01/07/2025 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 04:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0872152-88.2023.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: ANA LUCIA DA SILVA 1.

Cuida-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão, baseada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações impostas pela Lei nº 10.931/2004.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

Confira-se a tese firmada: "Tema Repetitivo 1040 - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Com base no mandamento jurisprudencial, deixo, por ora, de receber a defesa apresentada extemporaneamente. 2.ID.118509711: Renove-se expedição do mandado de busca e apreensão e citação, no endereço indicado.

Deverá o OJA fazer uso das prerrogativas pertinentes, em especial, as previstas no art.212, §2° do CPC, cabendo ao requerente o agendamento junto à Central de Mandados para o acompanhamento à diligência.

Publique-se, intimem-se NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
27/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:28

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 17:12

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 17:48

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:17

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
03/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/01/2024 10:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/12/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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