10/07/2025 17:38

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:37

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801466-85.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801466-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00965529 APELANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DIAS ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA:565 - QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES.

A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA MESMO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS PROVENIENTES DO IMÓVEL, AINDA QUE DESACOMPANHADOS DE TRATAMENTO, TORNA EVIDENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, EMBORA DE FORMA INCOMPLETA E IMPERFEITA, DERIVANDO DAÍ A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA.

SÚMULA Nº 255, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CANCELADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:43

Documento
10/04/2025 17:41

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:23

Inclusão em pauta
29/01/2025 21:14

Remessa
17/01/2025 17:19

Conclusão
13/01/2025 12:16

Confirmada
19/12/2024 19:26

Mero expediente
24/10/2024 00:06

Publicação
22/10/2024 11:11

Conclusão
22/10/2024 11:00

Distribuição
21/10/2024 20:18

Remessa
21/10/2024 20:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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