10/07/2025 17:41

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:40

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:15

Confirmada
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806707-56.2023.8.19.0028 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0806707-56.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01019393 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: JORGE LUIS CONCEICAO DE SOUSA REP/P/S/MAE LUCIANA SHEYLA NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO PINHEIRO OAB/RJ-213719 ADVOGADO: FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA OAB/RJ-152322 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE SEM JUSTIFICATIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

RÉU QUE PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALEGOU QUE HOUVE SUSPEITA DE FRAUDE E, EM RAZÃO DISSO O AUTOR FOI IMPEDIDO DE REALIZAR O EMBARQUE, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO.

NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A SUSPEITA DE FRAUDE, SENDO, PORTANTO, IMPOSSÍVEL CONSTATAR QUE O RÉU AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE IMPEDIR O EMBARQUE DO AUTOR EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE.

RÉU, COMO FORNECEDOR DO SERVIÇO, DEVERIA TER APURADO A VERACIDADE DA COMPRA DE PASSAGEM POR TERCEIRO EM SITE ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO CERTIFICAR-SE QUANTO A SUPOSTA FRAUDE, PORÉM, AO QUE SE CONSTA NOS AUTOS, O RÉU NÃO DEMONSTROU EM MOMENTO NENHUM TER CONTACTADO O TITULAR DO CARTÃO NO MOMENTO DA COMPRA OU QUE A TENTATIVA FOI FRUSTRADA DE LOCALIZÁ-LO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

QUANTUM FIXADO QUE ATENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:43

Documento
10/04/2025 17:41

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 12:30

Confirmada
14/03/2025 18:22

Inclusão em pauta
29/01/2025 21:14

Remessa
15/01/2025 13:06

Conclusão
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
08/11/2024 16:25

Confirmada
08/11/2024 15:37

Mero expediente
07/11/2024 11:11

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 13:56

Remessa
06/11/2024 13:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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