16/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:55

Transitado em Julgado em 16/07/2025
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON MATIAS ARRUDA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0815902-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON MATIAS ARRUDA DA SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
23/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/06/2025 12:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:26

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/06/2025 16:26

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 16:26

Recebidos os autos
18/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo STEPHANIE COCA PEREIRA
18/06/2025 16:25

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
18/06/2025 16:25

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2025 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Id. 193443383: Indefere-se o requerimento de audiência por videoconferência, uma vez que os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 apontam para a necessidade de contato pessoal e presencial das partes, facilitando a conciliação e a solução consensual dos conflitos.

A realização de audiências por videoconferência se mostrou demorada e ineficiente para estabelecer a interação simples e célere entre os personagens do processo.

Ademais, a pauta do juízo é instrumento de organização do serviço judiciário e garantia do atendimento à demanda e bom andamento dos processos e não de conveniência das partes, tendo-se observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 do CNJ, artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023, Recomendação COJES nº 01/2023 e Ato Normativo Conjunto TJ / CGJ / COJES nº. 4/2023.

Pelo exposto, aguarde-se a audiência já designada que será realizada presencialmente nas dependências deste Juízo.
06/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:04

Outras Decisões
04/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 18:29

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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