07/08/2025 15:58

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:51

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 12:52

Documento
17/06/2025 12:38

Documento
17/06/2025 12:18

Documento
17/06/2025 10:40

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803737-33.2024.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0803737-33.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01057160 APTE: TAUÃ DA SILVA ADVOGADO: FILIPE ALONSO DE MATTOS OAB/RJ-213005 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA OAB/RJ-209766 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.I.

CASO EM EXAME1.

Recurso interposto em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em: (i) nulidade na colheita da prova, obtida mediante violação de domicílio, (ii) validade do depoimento de policiais para embasamento de sentença condenatória; (iii) ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo a embasar a condenação por associação para o tráfico; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; (v) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Violação de domicílio.

Não ocorrência, uma vez que a entrada dos policiais na residência foi autorizada pela mãe do apelante.

Inexistência de violação de domicílio ou de obtenção da prova por meios ilícitos.

Precedentes.4.

Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente comprovadas pela prova oral produzida, com o harmônico e consistente relato dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, mostrando-se aptos a embasar o decreto condenatório.

Credibilidade dos depoimentos dos policiais militares que não pode ser afastada apenas com fundamento na sua condição funcional.5.

Crime de associação para o tráfico.

Suposta associação entre a apelante e outros integrantes da facção criminosa para a venda de drogas.

Elementos insuficientes para provar a existência da associação, com estabilidade e permanência, para a prática do tráfico de drogas.

Absolvição que se impõe.6.

Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Dedicação à atividade criminosa e ligação à organização criminosa não demonstradas.7.

Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.8.

Condições pessoais do apelante que permitem a concessão, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Provimento parcial do recurso defensivo, com expedição de alvará de soltura.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso defensivo, para absolvê-lo da imputação da prática do crime de associação para o tráfico, redimensionando a pena final para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e abrandando o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do voto do Relator.

Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante TAUÃ DA SILVA.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
12/06/2025 19:18

Documento
10/06/2025 18:03

Conclusão
10/06/2025 18:01

Documento
10/06/2025 17:45

Documento
10/06/2025 17:41

Documento
10/06/2025 16:24

Documento
10/06/2025 13:00

Provimento em Parte
30/05/2025 12:31

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 14:40

Inclusão em pauta
23/05/2025 12:37

Mero expediente
21/05/2025 12:52

Conclusão
21/05/2025 12:50

Documento
20/05/2025 17:50

Remessa
03/02/2025 11:03

Conclusão
10/01/2025 16:26

Confirmada
07/01/2025 14:49

Confirmada
26/12/2024 15:23

Documento
26/12/2024 15:01

Documento
21/12/2024 10:14

Mero expediente
13/12/2024 11:32

Conclusão
04/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 16:05

Documento
02/12/2024 15:28

Confirmada
30/11/2024 09:36

Mero expediente
28/11/2024 00:05

Publicação
26/11/2024 14:02

Conclusão
26/11/2024 14:00

Distribuição
26/11/2024 09:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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