12/09/2025 17:15

Juntada de carta precatória
10/07/2025 13:52

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 14:51

Expedição de Carta precatória.
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 20:49

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0812593-59.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRISCILA DA SILVA BARRETO EXECUTADO: OBAD SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA 1 - Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. 2 - Quanto ao pedido de penhora portas a dentro, diga o exequente se pretende ser nomeado depositário fiel dos bens porventura penhorados ou se deverá ser aplicado o disposto no art. 840, §2º do NCPC.

Prazo de 05 dias úteis.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
27/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 19:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 20:29

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 21:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:19

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de OBAD SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/11/2024 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/11/2024 10:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/11/2024 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:44

Transitado em Julgado em 03/11/2024
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA BARRETO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de OBAD SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/10/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/10/2024 11:51

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 11:51

Recebidos os autos
04/09/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
04/09/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 13:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/09/2024 14:30

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 13:22

Expedição de Mandado.
01/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:37

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 13:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 21:56

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 11:34

Audiência Conciliação não-realizada para 15/05/2024 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/05/2024 11:34

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2024 12:06

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 18:07

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/04/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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