23/09/2025 12:33

Documento
22/09/2025 17:05

Confirmada
22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 13:46

Inclusão em pauta
12/09/2025 15:51

Remessa
11/09/2025 11:55

Conclusão
11/09/2025 11:48

Documento
25/08/2025 16:41

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818974-10.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818974-10.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00704759 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELADO: ARNON VELMOVITSKY APELADO: ANA CAROLINA VELMOVITSKY APELADO: LIOR VELMOVITSKY STERN REP´/P/S/MÃE ANA CAROLINA VELMOVITSKY ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECEM NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE.

NETO DO TITULAR DO PLANO.

ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

FILHA DO BENEFICIÁRIO INCLUÍDA COMO DEPENDENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, POSSIBILITANDO A INCLUSÃO DE SEU PRÓPRIO FILHO NO PLANO DE SAÚDE.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO INFANTE COMO DEPENDENTE NO SEGURO SAÚDE QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS A CONTAR DO SEU NASCIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

NEGATIVA DE INCLUSÃO INDEVIDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO PRÁTICA ABUSIVA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A AUTORIZAÇÃO, EM AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROTEGIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO.
20/08/2025 16:59

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 133ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818974-10.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818974-10.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00704759 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELADO: ARNON VELMOVITSKY APELADO: ANA CAROLINA VELMOVITSKY APELADO: LIOR VELMOVITSKY STERN REP´/P/S/MÃE ANA CAROLINA VELMOVITSKY ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministério Público
12/08/2025 11:07

Conclusão
12/08/2025 11:00

Distribuição
11/08/2025 15:45

Remessa
11/08/2025 15:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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