05/08/2025 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803964-38.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE PEREIRA GUILHERME DE SOUZA RÉU: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA *36.***.*63-65 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

As decisões judiciais, em regra, produzem efeitos apenas entre as partes diretamente envolvidas no processo, conforme o princípio do efeito inter partes, implícito no artigo 506 do Código de Processo Civil.

Tal princípio assegura que a coisa julgada vincule exclusivamente aqueles que compõem a relação processual, resguardando terceiros não participantes da lide.

No presente caso, verifica-se que a tutela requerida pela parte autora atinge um terceiro (instituição financeira) que não integra a relação processual estabelecida, o que contraria o princípio acima exposto.

Assim, a documentação acostada aos autos não fornece elementos que comprovem, de forma satisfatória, a probabilidade do direito do autor, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC.

Diante da ausência de elementos probatórios suficientes, revela-se imprescindível a dilação probatória, a fim de que seja possível, mediante um juízo de probabilidade, formar o convencimento deste Juízo sobre a existência do direito afirmado.

Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
29/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE PEREIRA GUILHERME DE SOUZA - CPF: *27.***.*84-29 (AUTOR).
15/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:54

Decorrido prazo de DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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