TJRJ - 0964049-17.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:05
Publicação
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03/09/2025 14:31
Documento
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03/09/2025 13:44
Conclusão
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03/09/2025 10:00
Não-Provimento
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28/08/2025 18:56
Inclusão em pauta
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27/08/2025 15:50
Pauta
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25/08/2025 13:12
Conclusão
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25/08/2025 13:11
Documento
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15/08/2025 00:05
Publicação
-
14/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0964049-17.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0964049-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00586389 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELANTE: REGINA MARIA ROCHA DE ALMEIDA APELANTE: PAULA ALMEIDA VASCONCELOS DA SILVA APELANTE: JULIA ALMEIDA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: JULIÃO VASCONCELOS DE MELO OAB/RJ-150709 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE.
AUTOR OBESO, IDOSO, PORTADOR DE CIRROSE DESCOMPENSADA E NEOPLASIA COM METÁSTASES.
INGRESSOU EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL, TENDO SIDO INDICADA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO, O QUE NÃO FOI AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE NO MESMO NOSOCÔMIO.
SOBREVIERAM DUAS DECISÕES POR MEIO DAS QUAIS FOI DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO COM DELONGA, APÓS INÚMEROS ENTRAVES IMPOSTOS À FAMÍLIA.
DANO MORAL VERIFICADO.
VALOR QUE IMPENDE SER MAJORADO.
MULTA COERCITIVA QUE DEVE INCIDIR NA FORMA COMO ESTABELECIDA NAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS.
REFORMA DA SENTENÇA.
ACOLHIMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS.1.
Cuida-se de ação ajuizada em face de plano de saúde em razão de negativa de autorização de internação do autor no mesmo hospital em que foi atendido em caráter emergencial.
Sobreveio sentença na qual foi fixado o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabilizando-se, de ofício, o somatório da multa coercitiva em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Irresignaram-se ambas as partes.2.
Cinge-se a controvérsia na configuração de descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, na incidência de multa coercitiva e seu montante, bem como na existência de dano moral e adequação do valor correspondente. 3.
A gravidade do caso apesentado é inconteste, havendo prova nos autos de ter a família enfrentado inúmeros obstáculos e desordem quando da tentativa de proporcionar cuidados médicos a seu ente.4.
As astreintes foram fixadas inicialmente e, em razão da falta de cumprimento, foram majoradas, tendo sido proferidas três decisões em caráter de urgência no prazo de dois dias, razão pela qual a sua imposição deve ser rigorosamente observada, devendo ser reformada a sentença na parte em que se estabeleceu valor total fixo sem a devida fundamentação.
Os cálculos atinentes à multa coercitiva deverão ser apresentados em fase de cumprimento de sentença, ocasião em que será aberta ao executado a possibilidade de impugnação, em obediência aos artigos 524 e 525 do CPC. 5.
O dano moral restou configurado, na medida em que houve recursa injustificada da operadora de plano de saúde ao cumprimento das determinações judiciais.
Valor fixado que deve ser majorado para R$ 10.000,00 para cada uma das sucessoras, tendo em vista as peculiaridades do caso.6.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso das autoras, nos termos do voto do Des.Relator.
OBS: O Dr.
Julião Vasconcelos de Melo sustentou. -
13/08/2025 17:17
Documento
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13/08/2025 15:59
Conclusão
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13/08/2025 10:00
Não-Provimento
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06/08/2025 15:10
Documento
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04/08/2025 00:05
Publicação
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31/07/2025 18:37
Inclusão em pauta
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29/07/2025 15:13
Pedido de inclusão
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22/07/2025 00:05
Publicação
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21/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 116ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0964049-17.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0964049-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00586389 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELANTE: REGINA MARIA ROCHA DE ALMEIDA APELANTE: PAULA ALMEIDA VASCONCELOS DA SILVA APELANTE: JULIA ALMEIDA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: JULIÃO VASCONCELOS DE MELO OAB/RJ-150709 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA -
17/07/2025 11:05
Conclusão
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17/07/2025 11:00
Distribuição
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17/07/2025 10:07
Remessa
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11/07/2025 11:30
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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