23/09/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de CATIANE GONCALVES CABRAL em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 Certidão Processo:0800656-38.2025.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES TAMARINDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CERTIFICO que a contestação é tempestiva.

Ao autor em réplica.

No mesmo prazo, às partes em provas, justificando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento liminar.
06/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:48

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
24/07/2025 15:48

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de CATIANE GONCALVES CABRAL em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800656-38.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES TAMARINDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação proposta por VERA LUCIA RODRIGUES TAMARINDO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de realizar a cobrança pelas faturas de 09/2023 a 07/2024, haja vista não serem reconhecidas, bem como se abster de inscrever o nome da Autora nos órgãos de proteção de crédito.

Aduz a autora que não é consumidora nem possui vínculo jurídico com a Águas do Rio, ora ré, e que de forma descabida e irresponsável, alegou que a autora possui instalação de água em seu nome.

A concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a suspensão das faturas de 2023 e 2024 e que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC,designe-se audiência de conciliação para 03/07/2025 às 14h30min.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 26 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
29/05/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:44

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA RODRIGUES TAMARINDO - CPF: *47.***.*00-20 (AUTOR).
28/05/2025 18:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/05/2025 16:49

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
23/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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