17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0802119-20.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE CRISTINA TEIXEIRA BATISTA LOPES RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, defiro a retificação do polo passivo, conforme requerido, em contestação, pela parte ré.

Anote-se onde couber.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças impugnadas na inicial e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
13/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de SHIRLENE PEREIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/11/2024 23:59.
28/10/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:01

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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