11/09/2025 18:33

Juntada de petição
10/09/2025 15:12

Juntada de petição
29/08/2025 10:59

Conclusão
29/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que fiz no sistema a alteração do advogado, fls. 435, e que em razão da mudança na representação processual da ré Via Varejo S/A Casas Bahia, republico a R.Sentença de fls. 430/433./r/r/n/nCertifico, ainda, que os embargos de declaração interpostos às fls. 489/492 e 494/496 são tempestivos./r/r/n/r/n/nClaudia Inês - 01/21512 /r/r/n/r/n/r/n/nTrata-se de Ação Indenizatória entre as partes acima epigrafadas, onde a parte autora alega, em síntese, a falha na prestação de serviço das partes Rés ante a alegada venda casada dos produtos que adquiriu, bem como a alegação de que o painel não fora devidamente fixado, ocasionando a queda do aparelho, motivo pelo qual requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado./r/r/n/nExordial e documentos às fls. 03/93./r/r/n/nAJG deferida às fls. 97/98, momento em que fora indeferida a tutela de urgência./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré, VIA VAREJO, às fls. 102/162, onde suscita a impugnação a gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva; no mérito, sustenta a regular prestação de seus serviços, bem como afirma o rompimento do nexo causal por culpa de terceiro e, ao final, pugna pela improcedência da presente demanda./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré, MADETEC, às fls. 175/201, onde suscita a carência da ação e a ilegitimidade passiva; no mérito, sustenta a regular prestação de seus serviços, bem como afirma pela inexistência do defeito na fabricação e, ao final, pugna pela improcedência da presente demanda./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré, MMS INTERMEDIAÇÃO, às fls. 204/241, onde no mérito, sustenta a regular prestação de seus serviços, bem como afirma a impossibilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência da venda casada por se tratar de serviços adicionais cuja autora optou e, ao final, pugna pela improcedência da presente demanda./r/r/n/nRéplica às fls. 250/255./r/r/n/nDecisão Saneadora às fls. 286/287 e 334./r/r/n/nLaudo Pericial às fls. 386/394./r/r/n/nDecisão às fls. 426 em que homologa o Laudo Pericial./r/r/n/nNão havendo mais provas a produzir, vieram-me os presentes autos./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nA causa encontra-se madura para sentença.

Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/nInicialmente, cabe registrar que a presente lide deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplico à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nDesta forma, tem-se que a responsabilidade do Réu, diante de tal hipótese, é objetiva.

Assim sendo, para afastar a sua responsabilidade por defeito na prestação do serviço, teria, a instituição, que provar a inexistência de defeito do serviço ou a culpa do consumidor ou de terceiros conforme dispõe o art. 14, § 3º, II da lei n° 8.078/ 90 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :/r/r/n/n Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n[...]/r/n§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n[...]/r/nII - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. /r/r/n/nNo presente caso, as partes Rés, VIA VAREJO e MADETEC lograram êxito em seu ônus probatório, eis que a falha na prestação dos serviços cujo resultado foi a queda do aparelho adquirido pela autora fora ocasionada exclusivamente pelo preposto da parte Ré MMS INTERMEDIAÇÃO DE SERV E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA./r/r/n/nRealizada a prova pericial técnica, o expert constatou:/r/r/n/n Diante das informações e documentos acostados nos autos, da análise de seus conteúdos e as informações coletadas em campo constatou-se: que houve falha na fixação da peça de apoio para posicionar o painel, não sendo observado a correta posição dos furos, a
05/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 23:36

Juntada de petição
28/02/2025 12:02

Juntada de petição
11/12/2024 16:02

Juntada de petição
30/08/2024 14:59

Conclusão
30/08/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 16:48

Remessa
08/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 13:58

Conclusão
11/04/2024 14:06

Expedição de documento
21/03/2024 17:05

Expedição de documento
23/01/2024 14:21

Expedição de documento
15/01/2024 06:33

Expedição de documento
09/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:52

Juntada de petição
24/10/2023 10:21

Juntada de petição
16/10/2023 14:42

Juntada de petição
09/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:09

Juntada de petição
06/08/2023 16:01

Juntada de petição
06/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 19:14

Juntada de petição
25/04/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:32

Juntada de petição
17/03/2023 17:00

Juntada de petição
09/03/2023 16:22

Juntada de petição
08/03/2023 18:21

Juntada de petição
05/03/2023 16:40

Juntada de petição
27/02/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:58

Outras Decisões
12/01/2023 15:58

Conclusão
12/01/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 19:19

Juntada de petição
07/11/2022 12:05

Juntada de petição
11/10/2022 17:16

Juntada de petição
09/09/2022 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2022 12:53

Conclusão
09/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:20

Juntada de petição
12/07/2022 16:58

Juntada de petição
11/07/2022 10:53

Juntada de petição
27/06/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:32

Juntada de petição
24/04/2022 13:34

Juntada de petição
24/04/2022 13:32

Juntada de petição
01/04/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:41

Documento
18/02/2022 12:23

Juntada de petição
09/02/2022 16:59

Juntada de petição
31/01/2022 13:48

Documento
07/12/2021 15:56

Expedição de documento
30/11/2021 14:52

Expedição de documento
26/10/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:21

Juntada de petição
14/09/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 17:29

Conclusão
02/09/2021 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814587-12.2025.8.19.0002

Elimaria Moraes Coimbra

Graciele

Advogado: Elimaria Moraes Coimbra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0029226-60.2019.8.19.0008

Antonio Pereira de Brito

Municipio de Sao Joao de Meriti

Advogado: Aibernon Maciel de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0848016-90.2024.8.19.0038

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Ueslei de Oliveira Faria

Advogado: Thailine Cristina de Jesus Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801888-52.2024.8.19.0057

Juliana Goncalves Lins da Silva

Tim Celular S.A.

Advogado: Helton Fonseca Viegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0010954-32.2012.8.19.0212

Bruno Freyer Salles Pereira

Hotel Pousada Rio Vermelho LTDA

Advogado: Marcelo Gomes da Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2012 00:00

Exibir Processo