04/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
17/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0936994-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO SALES DE VASCONCELLOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 154040068 – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO.

Alega que cabe ao Poder Judiciário, na presente ação, pronunciar tão-somente o direito, ou não, à percepção pensão por morte pelo autor, incumbindo à entidade previdenciária o cálculo do valor do benefício e que caso a parte autora não concorde com o valor estabelecido administrativamente, será possível a revisão do valor por meio de ação revisional.

Pretende que seja excluído da decisão o valor da pensão a ser paga.

Contrarrazões no index 162261716.

Decido.

Da leitura da fundamentação da Sentença embargada, notadamente da fundamentação do deferimento da tutela, constante do parágrafo imediatamente anterior à parte dispositiva da sentença, verifica-se que os embargos de declaração refletem o mero inconformismo do embargante, não sendo essa a via adequada para obtenção de efeitos infringentes.

Isto posto, RECEBO os embargos de declaração, ante a tempestividade certificada, 162001959, e ausentes os requisitos autorizadores do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO-OS.

Outrossim, corrijo de ofício o erro material constante da parte dispositiva da Sentença do index 148864113, para: Onde se lê: “... no valor total de R$ c (treze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos)”; Leia-se: “... no valor total de R$ 13.554, 83 (treze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos)”, mantendo-se os demais termos como lançada.

Intimem-se. 157367066 – À parte autora, na forma do Art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
13/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de RONALDO SALES DE VASCONCELLOS em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de RONALDO SALES DE VASCONCELLOS em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
25/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de RONALDO SALES DE VASCONCELLOS em 16/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RONALDO SALES DE VASCONCELLOS em 16/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:16

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO SALES DE VASCONCELLOS - CPF: *52.***.*19-53 (AUTOR).
29/11/2023 22:02

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de RONALDO SALES DE VASCONCELLOS em 23/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
13/10/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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