13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de GRACE PAES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0819848-26.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGARD ROMANIZIO ALVARENGA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

No mais, passo a sanear o feito.

Trata-se de ação em que o autor impugna o TOI lavrado contra estabelecimento comercial com contrato de fornecimento em seu nome, fato ocorrido em 01/02/2023.

Debate-se a legalidade de TOI lavrado e recuperação de consumo decorrente, além de eventual constituição de danos morais em razão da situação relatada na petição inicial.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como sendo ponto controvertido da demanda, cuja prova deverá incidir, se há legalidade na lavratura do TOI e da cobrança da multa, se havia irregularidade no medidor de energia e se a o consumo que se alega regular estaria condizente com o padrão de consumo esperado para imóvel congênere, em especial pela análise dos quadros de histórico de consumo anterior e posterior ao fato.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, mormente porque a parte ré é quem detém a tecnologia de medição de consumo e a posse do medidor de consumo substituído por ocorrência da lavratura do TOI, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Defiro desde já a produção de prova documental suplementar.

Se indicada pela parte ré, venham os documentos subsumidos à regra do artigo 435, como requerido e ora deferido, no prazo de 15 dias.

Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Do contrário, se nada mais requerido, certifique-se e retornem conclusos para sentença, observada a ordem natural cronológica de processamento do acervo cartorário.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
12/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 17:33

Juntada de petição
18/10/2024 17:33

Juntada de petição
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de GRACE PAES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de GRACE PAES DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:35

Juntada de notificação
04/07/2024 14:34

Juntada de notificação
04/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:02

Juntada de notificação
04/07/2024 12:00

Juntada de notificação
04/07/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:21

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:56

Desentranhado o documento
04/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de GRACE PAES DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDGARD ROMANIZIO ALVARENGA - CPF: *72.***.*51-15 (AUTOR).
27/07/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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