16/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:19

Baixa Definitiva
16/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:19

Transitado em Julgado em 16/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de MARCUS MARQUES MANHAES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ALINE AGUIAR MANHAES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809992-28.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS MARQUES MANHAES, ALINE AGUIAR MANHAES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
12/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 13:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 22:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 22:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 22:57

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 22:57

Recebidos os autos
08/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LARISSA WAKED FURTADO
08/05/2025 15:58

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
08/05/2025 15:58

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:47

Audiência Conciliação designada para 08/05/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio
19/03/2025 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:39

Juntada de Petição de procuração
19/03/2025 10:39

Juntada de Petição de procuração
19/03/2025 10:39

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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