13/08/2025 00:00

Intimação

1- Autos encaminhados à conclusão para tentativa de bloqueio de ativos financeiros.

Considerando a ordem de preferência do Art.11 da Lei 6830/80, defiro o pedido de penhora online em eventuais contas bancárias do devedor, com possibilidade de repetição da ordem por pelo menos 60 dias até a satisfação integral do crédito, registrando-se que os honorários de execução (10%) e as custas processuais mínimas (R$ 1.076,26) foram incluídas na diligência, na forma do Ato Normativo 19/2021, ficando ressalvada a cobrança de eventual diferença ao final do processo.

Fica consignado que a penhora será realizada no valor atualizado do dia, conforme informação obtida no sistema conveniado. 2- Em caso de diligência positiva de forma integral ou parcial, intime-se o executado para apresentar embargos no prazo de 30 dias, mediante reforço da penhora, se necessário, caso assim já não tenha procedido.

Tendo a citação sido realizada: a) pela via postal com assinatura do próprio devedor, a intimação deverá ser realizada pelo mesmo meio; b) pela via postal com AR assinado por terceiro, a comunicação da constrição deverá ocorrer por O.J.A, e;. c) pela via editalícia, nomeio a Defensoria Pública para representar o executado como Curadora Especial, observando-se o prazo em dobro para manifestação. 3- Em simetria com as alíneas acima relacionadas, sendo a diligência de item 2 negativa: a) a intimação deverá ser considerada positiva, na forma do Art.274, parágrafo único do CPC, fluindo-se os respectivos prazos; b) realize-se pesquisa eletrônica de endereços para localização do devedor a fim de viabilizar sua intimação. 4- Na hipótese de inércia do devedor, venham os autos conclusos para verificação junto ao sistema conveniado da suficiência da penhora online para fins de pagamento e extinção do processo. 5- Havendo penhora online infrutífera, ainda que parcial, considerando o resultado negativo das consultas ao SISBAJUD, sem qualquer indício de saldo passível de constrição, determino a anotação de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do Art.40 da LEF bem como tese fixada no REsp. 1.340.553-RS, intimando-se o exequente. 6- Ocorrendo bloqueio parcial, porém, em valor suficiente para pagamento das custas processuais mencionadas no item 1, expeça-se mandado de pagamento ao DEGAR. 7- Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 36/2020. 8- Transcorridos 6 anos da ciência do exequente acerca da não localização de bens do devedor, seja eventualmente desta diligência realizada ou outra anterior, desarquivem-se os autos e intime-se sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos para prolação de sentença.
08/08/2025 16:50

Conclusão
08/08/2025 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:00

Intimação

Em consulta ao sistema conveniado do Estado, verifica-se que o valor atualizado do débito é de R$ 71.119,00, somando-se aos 10% dos honorários de execução (R$ 7.111,90) e custas mínimas (R$ 1.076,26), alcança o valor de R$ 79.307,16.

Assim, considerando que a penhora alcançou o valor de R$ 11.733,13, resta em aberto o valor de R$ 67.574,03./r/r/n/n Diante do exposto, intime-se a executada para pagamento do valor remanescente (R$ 67.574,03), no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal.
02/06/2025 11:14

Conclusão
02/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:50

Juntada de petição
27/02/2025 11:50

Processo Desarquivado
05/12/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:52

Conclusão
04/11/2024 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2024 17:42

Documento
25/07/2024 16:57

Juntada de petição
25/07/2024 13:27

Juntada de petição
12/07/2024 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 16:24

Conclusão
05/07/2024 18:39

Juntada de petição
11/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:56

Juntada de documento
26/02/2024 07:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 07:24

Conclusão
16/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:33

Documento
26/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:30

Conclusão
21/09/2023 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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