25/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:55

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:55

Transitado em Julgado em 25/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ CARRACENA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de EDIFIQUE ENGENHARIA E UBNZ LTDA em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de EDIFIQUE ENGENHARIA E UBNZ LTDA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0801564-16.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO LUIZ CARRACENA DE SOUZA RÉU: EDIFIQUE ENGENHARIA E UBNZ LTDA Recebo os aclaratórios, pela sua tempestividade.

Entretanto, não os acolho.

Pontuo, de início, que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Relevante é anotar, a propósito, que apenas o descontentamento da parte com as conclusões do julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

Para o caso dos autos, a fundamentação da sentença está claramente declinada, devendo a insurgência da parte embargante, com todas as vênias, ser manifestada pela via recursal adequada, que não é a eleita.

Em sendo assim, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 26 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
27/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 08:47

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
05/05/2025 08:47

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/02/2025 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 10:14

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
19/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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