07/08/2025 18:37

Baixa Definitiva
07/08/2025 18:32

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806883-35.2022.8.19.0007 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806883-35.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00909189 APTE: DAVI SILAS FLORENTINO DE ASSIS ADVOGADO: ARTHUR COLOMBIANO SOARES OAB/RJ-221769 ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ OAB/RJ-090081 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 70: Nada a prover, eis que não há erro material na certidão de julgamento do index 00031, constando a pena aplicada, por maioria, pelo Colegiado desta Egrégia Quinta Câmara Criminal, nos termos do Acórdão de fls. 33/50, de minha relatoria, bem como a pena aplicada pelo Des.

Geraldo da Silva Batista Junior, que restou vencido.
26/06/2025 23:52

Mero expediente
26/06/2025 13:24

Conclusão
17/06/2025 11:30

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806883-35.2022.8.19.0007 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806883-35.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00909189 APTE: DAVI SILAS FLORENTINO DE ASSIS ADVOGADO: ARTHUR COLOMBIANO SOARES OAB/RJ-221769 ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ OAB/RJ-090081 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE RESISTÊNCIA E DE POSSE DE ARMA DE FOGO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.Roubo majorado.

Pedido absolutório que se afasta.

Materialidade e autoria delitivas inquestionavelmente demonstrada pela prova documental e oral coligida aos autos.

Contexto fático probatório que evidenciou seguramente o liame entre o acusado e os fatos narrados na denúncia. 2.Acusado que foi abordado na posse direta da chave do veículo subtraído, tendo confessado a prática delitiva aos policiais.

Arma utilizada no crime que foi apreendida na residência do acusado, cujo ingresso foi franqueado por sua esposa, que confirmou sob o crivo do contraditório que o acusado lhe narrou ter praticado o roubo.

Juízo de censura que deve ser mantido. 3.

Pleito defensivo pelo reconhecimento da modalidade tentada que se rejeita.Momento consumativo do delito de roubo que se dá com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, entendimento este firmado no Tema 916, pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.Circunstâncias do caso concreto e o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que não autorizam o acolhimento do pedido defensivo.

Tentativa não configurada.

Delito que alcançou a consumação.5.

Dosimetria.

Pena-base fixada acima do mínimo legal pela valoração das circunstâncias judiciais referentes às consequências e circunstâncias do crime, com fundamentação inidônea.

Recondução da pena-base ao mínimo legal que se impõe.

Segunda fase.

Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexos na reprimenda.

Incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Pleito defensivo pelo afastamento das majorantes referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes que se afasta.

Prova oral segura e em consonância com as declarações prestadas desde o registro realizado em sede policial no sentido de que o acusado mostrou a arma de fogo no momento da ordem de entrega dos bens e que a dinâmica delitiva contou com ao menos duas pessoas.

Jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a incidência da referida majorante deve ser operada diante de elementos de prova indicando a presença do instrumento na ação criminosa, o que inclui o relato ofertado pelas vítimas, consoante se verifica no caso.

Correta a incidência das referidas majorantes, que devem, p Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para absolver DAVI SILAS FLORENTINO DE ASSIS em relação ao delito descrito no art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/0.

Por maioria para redimensionar a pena imposta pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I aos patamares de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, arbitrada a razão unitária no mínimo legal e, mantido o concurso material em relação a este e o crime de resistência, fixar a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, arbitrada a razão unitária no mínimo legal; bem como para abrandar o regime prisional para o semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, `b¿ do Código Penal, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Vencido, em parte, o Des.

GERALDO BATISTA JÚNIOR que dava parcial provimento ao recurso, absolver o apelante DAVI SILAS FLORENTINO DE ASSIS em relação ao delito descrito no art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03; mas tornando definitiva a pena dos crimes remanescentes em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 02 (dois) meses de dentenção132 dias-multa.
10/06/2025 14:05

Conclusão
08/06/2025 20:59

Documento
02/06/2025 14:19

Conclusão
15/05/2025 13:52

Pedido de inclusão
15/05/2025 13:00

Provimento em Parte
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 13:31

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:39

Conclusão
30/01/2025 18:32

Pedido de inclusão
07/01/2025 17:00

Conclusão
30/12/2024 21:41

Remessa
21/10/2024 12:38

Conclusão
08/10/2024 00:05

Publicação
07/10/2024 13:57

Confirmada
05/10/2024 22:45

Mero expediente
04/10/2024 11:07

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 17:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800790-42.2025.8.19.0010

Leiliane Viana Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Vanessa Costa Santos Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0034891-54.2010.8.19.0014

Jose de Souza Lobo

Manoel Ribeiro Martins Chagas

Advogado: Walter de Mattos Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807831-60.2025.8.19.0204

Josinei Ascencio Alves

Banco Master S.A.

Advogado: Luis Felipe de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0896777-06.2023.8.19.0001

Regina Maria Mariz Cardoso de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0827992-65.2023.8.19.0203

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Ysmael Alejandro Scott Ramis

Advogado: Julie Ane de Souza Otoni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 14:25

Exibir Processo