07/08/2025 18:37

Baixa Definitiva
07/08/2025 18:32

Documento
17/06/2025 11:30

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014575-05.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0014575-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00823746 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: PETERSON MARTINS SOUSA OAB/RJ-208454 Relator: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTAApelação criminal.

LEONARDO SOARES DO NASCIMENTO foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido concedido sursis, pelo período de prova de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdadePeça 000208).

Recurso ministerial, pleiteando a fixação do regime semiaberto e o afastamento do sursis.

A defesa não recorreu.

Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso ministerial. 1.

Consta da denúncia: "que o casal teve uma discussão, momento em que o denunciado começou a desferir diversos empurrões em face da vítima, pressionando-a contra a parede, lesionando seu braço" 2.

O regime deve ser o aberto, ante o quantitativo da sanção aplicada e ausência de fatores a exigir o incremento do regime, pois o apelado é primário, possuidor de bons antecedentes, e face às circunstâncias em que os eventos se deram, não saindo do âmbito natural do tipo, não sendo demonstrada a necessidade de regime mais gravoso.

Incidência da Súmula 440, do STJ. 3.

Quanto ao pedido de afastamento do sursis, nada a prover. 4.

Ante o quantum da resposta penal, as condições judiciais do apelante, bem como, pela satisfação dos requisitos constantes do art. 77, do CP, subsiste o sursis estabelecido na sentença. 5.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença impugnada.

Façam-se as anotações e comunicações devidas.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
11/06/2025 10:52

Documento
02/06/2025 14:19

Conclusão
15/05/2025 13:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 13:07

Inclusão em pauta
13/02/2025 19:49

Pedido de inclusão
05/02/2025 14:21

Conclusão
05/02/2025 12:02

Remessa
03/10/2024 17:27

Conclusão
17/09/2024 18:14

Confirmada
16/09/2024 18:41

Mero expediente
16/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 00:00

Publicação
12/09/2024 11:08

Conclusão
12/09/2024 11:00

Distribuição
11/09/2024 18:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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