16/09/2025 14:14

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813527-93.2024.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0813527-93.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00607659 APELANTE: ELISABETE MARTINHO DE ARAUJO ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO OAB/RJ-202156 ADVOGADO: THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ OAB/RJ-189591 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CARACTERIZADA A PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SEQUER HÁ INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA CONDICIONADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À SUBSCRIÇÃO DO TERMO/PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO, NÃO SE VISLUMBRADO VESTÍGIO DE CASUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DAS ALUDIDAS AVENÇAS, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A COBRANÇA DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO REPRESENTA A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. 4.

POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NAS AVENÇAS VOLUNTARIAMENTE FIRMADAS, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.

IV.

DISPOSITIVO 5 .DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ART. 373, INC.

I.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/08/2025 16:31

Documento
06/08/2025 16:07

Conclusão
05/08/2025 00:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:21

Inclusão em pauta
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 16:55

Pedido de inclusão
21/07/2025 11:05

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 11:11

Remessa
18/07/2025 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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