11/09/2025 11:11

Conclusão
04/06/2025 11:16

Juntada de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

À Requerente para se manifestar sobre fls. 84/86.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE./r/r/n/nDiante das informações prestadas pelo INSS, cumpre destacar que as verbas previstas no art. 1º da Lei 6.858/80 - valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares -, por sua natureza salarial, devem ser levantadas pelos dependentes habilitados à pensão por morte na época do óbito.

Por outro lado, o levantamento dos valores relacionados no art. 2º da referida lei - restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física e, na ausência de outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - deve observar as regras de sucessão previstas no Código Civil./r/r/n/nConsiderando que as requisições de informações via SISBAJUD fornecem dados sobre a existência de saldos bancários em todas as instituições financeiras, por economia processual, deixo, por ora, de determinar a expedição de ofícios.

Assim, foi determinada a busca de informações conforme documento anexo./r/r/n/nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, venham os autos conclusos para análise do resultado.
24/02/2025 11:35

Conclusão
24/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:28

Juntada de documento
19/02/2025 15:48

Juntada de documento
19/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:31

Expedição de documento
12/02/2025 16:07

Expedição de documento
11/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:44

Conclusão
30/10/2024 13:43

Juntada de petição
18/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:17

Conclusão
19/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:31

Juntada de petição
01/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2024 21:43

Conclusão
16/04/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:46

Juntada de petição
04/12/2023 12:44

Conclusão
04/12/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:00

Juntada de petição
21/06/2023 14:54

Conclusão
21/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:25

Juntada de petição
17/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:04

Conclusão
06/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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