15/09/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/09/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 06:39

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de JOCIMARA MACHADO FONSECA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0838615-15.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOCIMARA MACHADO FONSECA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Intima-se a parte autora para juntar cópia de contracheque atualizado ou a última DIRPF a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo improrrogável de 48 horas ou venha no mesmo período o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de não recebimento do recurso e consequente declaração de deserção.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
19/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 06:24

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de JOCIMARA MACHADO FONSECA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 13:26

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0838615-15.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOCIMARA MACHADO FONSECA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/06/2025 14:29

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 14:29

Recebidos os autos
05/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:34

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de JOCIMARA MACHADO FONSECA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MENDONCA CABRAL em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:55

Nomeado perito
17/06/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:35

Nomeado perito
07/06/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:33

Nomeado perito
15/05/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO CHAVES em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Nomeado perito
04/04/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:50

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 14:28

Expedição de Mandado.
07/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 29/01/2024 23:59.
06/11/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão
31/10/2023 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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