19/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 06:14

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIO BRAGA PACHECO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 22:21

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 00:00

Intimação

2- Intimem-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER (implementação do pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período de gozo enquanto a autora se mantiver no exercício do magistério) fixada na sentença, devendo o CUMPRIMENTO ou primeiro pagamento ocorrer no próximo mês, sob pena de multa de 100% do que deixar de ser implementado, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. 3- Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (R$ 3.979,13), bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.
08/07/2025 17:26

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/07/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:05

Outras Decisões
07/07/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIO BRAGA PACHECO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809325-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: CLAUDIO BRAGA PACHECO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 14:05

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:05

Recebidos os autos
30/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de CLAUDIO BRAGA PACHECO em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 24/04/2025.
17/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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