16/09/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:36

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre a parte autora, Carolina Lube de Oliveira e Carlos Eduardo de Barros Pinto de Oliveira e o Réu, Município do Rio de Janeiro, para a obrigação de pagar TCDL do imóvel localizado na Avenida das Américas, nº 17.150, Bl.

C 001 Loj V, dentro do empreendimento A5 Offices, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, cumulada com repetição de indébito.

Postula a parte autora seja reconhecida a não ocorrência do fato gerador da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, sendo declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu que a obrigue a pagar a referida Taxa em relação ao imóvel descrito na inicial, bem como a devolução de todos os valores pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal.

A inicial, de fls. 03/25, veio acompanhada dos documentos de fls. 26/54.

O feito veio a esse Juízo pela decisão de declínio de fls. 59.

Regularmente intimado, o Município apresenta contestação em fls. 98/107, acompanhada dos documentos de fls. 108/143, refutando as alegações da parte autora, pugnando pela extinção por improcedência dos pedidos formulados.

Réplica em fls. 150/157, em que a parte autora reafirma seus argumentos iniciais, suscitando incidência da Súmula n. 237/TJRJ e do art. 166, do CTN.

As partes não requereram produção de outras provas.

O MP, em fls. 178, requereu expedição de ofício à COMLURB, na forma do item 98 da petição inicial e, sem prejuízo, pela intimação da parte autora para que comprovasse a contratação de empresa privada encarregada da coleta, manuseio, transporte e descarte dos resíduos no imóvel.

Na decisão de fls. 181, esse Juízo determinou que o requerido pelo MP fosse atendido e determinou à parte autora que indicasse, com apresentação de planilha, o valor que ela intentava repetir.

Foram juntados documentos em fls. 197 a 207.

Em fls. 220, esse Juízo determinou intimação à parte Autora para cumprir adequadamento a decisão de fls. 181, trazendo planilha detalhada com os valores que intentava rerpetir.

Não houve manifestação da parte autora, conforme certificado em fls. 222 e o feito foi encaminhado ao MP.

Em fls. 228, o MP manifestou-se afirmando que, por não se tratar de hipótese de ntervenção necessária e com fulcro no Princípio da Independência Funcional, deixaria de oficiar no presente feito.

Intimado em contraditório aos documentos trazidos pela parte, o Município, em fls. 237 (e 240), comparece para reconhecer a procedência do pedido, com ofício de fls. 238 (e de fls. 239), comprovando o cumprimento da obrigação.

Pugna pela redução dos honorários por metade.

Diante da concordância do MRJ com o pedido da parte autora, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.

Em relação aos honorários sucumbenciais, mesmo com a aplicação do art. 90, § 4, do CPC (reconhecimento do pedido e comprovação da obrigação reconhecida acarreta diminuição dos honorários por metade), o presente caso atrai a fixação conforme § 8°, do art. 85, do CPC, considerando que, por se tratar de proveito econômico obtido de baixo valor, a aplicação dos percentuais previstos nos incisos do § 3° do mesmo Dispositivo não seria suficiente para remunerar com dignidade o trabalho do causídico.

Pelo exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO manifestado pelo réu, extinguindo o feito na forma do art. 487, III, a, do CPC, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à obrigação da parte autora de pagar TCDL do imóvel localizado na Avenida das Américas, nº 17.150, Bl.

C 001 Loj V, Recreio dos Bandeirantes.

Condeno o Município a restituir à parte autora o indébito tributário de todos os valores pagos a tal título, respeitado o prazo prescricional, devidamente corrigidos pelo IPCA-e desde a data de cada indevido pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Condeno, ainda o Município, a pagar honorários advocatícios com base no § 8º, do art. 85, do CPC, no valor fixo de R$ 2.500,00 (valor esse já considerando a redução prevista no parágrafo 4º do artigo 90 do CPC), atualizado pelo IPCA-E desde a presente data, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS).

Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do recolhimento, na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81, sem incidência de juros.

P.I.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
08/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:25

Conclusão
31/07/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 15:29

Juntada de petição
13/06/2025 18:40

Juntada de petição
02/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:12

Conclusão
27/05/2025 00:00

Intimação

Ao MP.
26/05/2025 17:12

Juntada de documento
23/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:18

Conclusão
07/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:37

Conclusão
22/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:15

Juntada de petição
16/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:50

Juntada de petição
26/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:56

Expedição de documento
17/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:12

Conclusão
27/10/2023 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 16:55

Juntada de petição
10/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:01

Juntada de petição
30/08/2023 18:24

Juntada de petição
28/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:49

Juntada de petição
26/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:53

Juntada de petição
04/04/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:35

Juntada de petição
01/02/2023 13:52

Juntada de petição
19/01/2023 16:56

Conclusão
19/01/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:53

Juntada de petição
21/11/2022 11:14

Juntada de petição
29/08/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 12:18

Conclusão
12/08/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 12:15

Juntada de documento
10/08/2022 16:54

Redistribuição
09/08/2022 13:56

Remessa
09/08/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 09:41

Conclusão
08/08/2022 09:41

Declarada incompetência
08/08/2022 09:38

Juntada de documento
04/08/2022 19:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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