TJRJ - 0803018-86.2025.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803018-86.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA ALBINO LIDUINO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS proposta por JANAINA ALBINO LIDUINO, em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1-Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 193524300. 2-Da produção de prova antecipada.

No caso concreto, a parte autora alega que realizou uma reclamação administrativa ao réu requerendo a exibição de todos os documentos relativos à contratação do cartão, não obtendo sucesso.

Requereu, nos termos do art. 381, III do CPC, a produção antecipada de provas para que o réu apresente os documentos.

No caso em análise, a parte autora demonstrou, de forma plausível a tentativa de satisfação pela forma administrativa, bem como a boa-fé em tomar conhecimento prévio dos fatos.

Ademais, destaca-se os seguintes enunciados durante a II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

AUTOR QUE PRETENDE ESCLARECER OS CÁLCULOS DE SEU BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA, PUGNANDO PELA APRESENTAÇÃO DE SUAS FICHAS FINANCEIRAS, EM POSSE DA RÉ, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL ANTECIPADA.

COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS E REALIZADO O TRABALHO TÉCNICO, A PARTE PODERÁ DECIDIR SE VIÁVEL OU NÃO O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA E CONTRA QUEM SERÁ DIRIGIDA.

POSSIBILIDADE DOS PEDIDOS.

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR ENTENDE HAVER INTERESSE E ADEQUAÇÃO NA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 381 E 396 E SEGUINTES DO CPC, SEJA ATÉ PELO PROCEDIMENTO COMUM, AINDA MAIS QUANDO É ELA NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO DOS PEDIDOS, QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO DO RECURSO (0008523-22.2021.8.19.0014 – APELAÇÃO- Des(a).

LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, nos termos do art. 381, III do CPC, DEFIRO a produção antecipada de provas, determinando que o réu apresente, no prazo de 15(quinze) dias, os documentos requeridos na alíneas “d” à “p” nos pedidos da petição inicial de ID 193522593. 3- Cite-se o réu, nos termos do art. 382, §1° do CPC, para a apresentação dos documentos.

MAGÉ, 20 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular