TJRJ - 0817181-40.2023.8.19.0205

1ª instância - Campo Grande Regional 7 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ERNANI PATRICIO DA COSTA SILVA

CPF *54.***.*99-50

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB: 245274/RJ

CPF *56.***.*39-09

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 237726/RJ

CPF *40.***.*16-76

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB: 152121/RJ

CPF *06.***.*81-44

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB: 23599/CE

CPF *28.***.*58-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:06

    Publicado Intimação em 15/09/2025.

  • 13/09/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

  • 11/09/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 16:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/08/2025 15:40

    Conclusos ao Juiz

  • 12/08/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 05:31

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817181-40.2023.8.19.0205 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ERNANI PATRICIO DA COSTA SILVA EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva que sejam acolhidas as preliminares de ausência de condições da ação e pressuposto de validade processual; a revogação da liminar de busca e apreensão; a TUTELA ANTECIPADA para compelir a Autora a abster-se de negativar o nome da Ré; deferir a purga da mora das parcelas vencidas e não pela integralidade do contrato; sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, especificamente as cláusulas que: A – Estipular o pagamento de multa de mora acima de 2%, na forma do artigo 52, parágrafo único do CDC; B – Fixar juros de mora acima de 2% a/m; C – fixar juros remuneratórios acima do valor de mercado, ou seja, de acordo com os índices do Governo Federal (SELIC); D – Que determinar perda integral das prestações pagas; E – que cobrar tarifa de emissão de boleto bancário, serviços de terceiros, TAC, registro de contrato e avaliação do bem; devolução, e em dobro dos juros, multas extorsivas e valores indevidamente pagos; ao final descaracterizar o contrato e JULGAR IMPROCEDENTE a demanda de busca e apreensão.

    Decisão de id. 131545005, indeferindo o pedido liminar.

    Contestação no id. 148389432, em que a parte ré impugna a gratuidade de justiça deferida; no mérito, pugna pela improcedência do pedido.

    Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

    Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

    A parte autora regularizou sua representação processual no id. 177171648.

    As partes são legítimas e estão bem representadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Inexistem preliminares a serem apreciadas.

    Não há nulidades a declarar.

    Dou o feito por saneado.

    Fixo como ponto contravertido a cobrança de taxa de juros muito acima da média normal de mercado; e a ilegalidade na cobrança de IOF, tarifa de cadastro e demais encargos.

    Tendo em vista que não foi verificada a verossimilhança nas alegações autorais, em que pese sua hipossuficiência, deixo de inverter o ônus da prova e mantenho a dinâmica do art. 373 do CPC.

    Indefiro a produção e prova pericial contábil requerida pelo autor pois desinfluente ao deslinde da causa uma vez que o ponto controvertido da demanda não tem relação com o modo ou elaboração de cálculos, mas tão somente com a legalidade da taxa de juros prevista em contrato e demais encargos.

    Nessa perspectiva, defiro o prazo de 15 dias para as partes comprovarem suas alegações.

    Intimem.

    RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

    KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

  • 26/05/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2025 15:49

    Conclusos ao Juiz

  • 06/05/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 01:14

    Decorrido prazo de ERNANI PATRICIO DA COSTA SILVA em 06/03/2025 23:59.

  • 15/02/2025 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2025 00:14

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 09/02/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2024 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 00:05

    Publicado Intimação em 22/07/2024.

  • 21/07/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 19/07/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 04:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 04:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERNANI PATRICIO DA COSTA SILVA - CPF: *54.***.*99-50 (EMBARGANTE).

  • 17/06/2024 14:40

    Conclusos ao Juiz

  • 18/04/2024 00:27

    Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 17/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:34

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2023 00:21

    Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 15/12/2023 23:59.

  • 17/12/2023 00:21

    Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 15/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 22:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/11/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:32

    Conclusos ao Juiz

  • 11/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:09

    Decorrido prazo de ERNANI PATRICIO DA COSTA SILVA em 26/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 13:46

    Apensado ao processo 0811568-39.2023.8.19.0205

  • 24/05/2023 13:34

    Desapensado do processo 0811568-39.2023.8.19.0205

  • 23/05/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:33

    Distribuído por dependência

  • 23/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de habilitação nos autos

  • 23/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 23/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 23/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 23/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de comprovante de residência

  • 23/05/2023 09:31

    Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

  • 23/05/2023 09:31

    Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

  • 23/05/2023 09:31

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 23/05/2023 09:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 09:29

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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