22/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de ANDREA SILVA DA COSTA LEITE em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0830494-43.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Deixo de receber id 203731453 ante a intempestividade conforme se depreende da certidão de id 200278340.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:13

Outras Decisões
03/07/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Cartório da 3ª Vara Cível de Madureira e-mail: [email protected] 0830494-43.2024.8.19.0202 AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA RÉU: BANCOSEGURO S.A.

CERTIDÃO Às partes em provas, justificadamente. 5 de junho de 2025 FLAVIO DOS ANJOS DE ARAUJO Chefe de Serventia Judicial
12/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:28

Expedição de Ofício.
17/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:04

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 23:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA - CPF: *19.***.*76-49 (AUTOR).
12/12/2024 17:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:31

Distribuído por sorteio
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de outros anexos
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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