17/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:11

Trânsito em julgado
28/05/2025 00:00

Intimação

FERNANDO AFONSO PEREIRA DE MELO ajuizou Ação indenizatória em face do BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A e de ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que o autor contratou com o primeiro réu financiamento de veículo da marca Fiat/Siena Attract 1.0.

Destacou que, antes da da aprovação do financiamento o veículo passa por vistoria junto às rés, o que gera o conforto e a garantia do consumidor de que está recebendo um bem em ótimo estado e com todas as suas informações precisas e corretas.

O financiamento foi autorizado e o autor retirou o veículo da segunda ré, acreditando que o bem era exatamente o que tinha escolhido e estava com as informações de painel corretas.

Ao levar seu veículo em uma autorizada do fabricante para avaliação e manutenção teve conhecimento que a quilometragem informada no painel do veículo não conferia com o que, de fato, era o que foi rodado pelo bem.

O painel demonstra que o veículo estava com 15.827 km rodados, sendo que na conferência constavam 179.648, ou seja, o autor foi enganado e adquiriu um veículo que acreditava ter pouca quilometragem rodada.

O autor foi enganado pelos réus e pagou valor muito superior ao valor de mercado por um veículo vendido como semi novo, todavia apresentava quilometragem altíssima e jamais seria escolhido pelo autor. /r/r/n/nPostulou-se, por isso, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. /r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça no ID. 37./r/r/n/nEm contestação (ID. 45) o réu ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e arguiu ilegitimidade passiva.

Sustentou que o contrato foi firmado em 04/06/2019 e a parte autora sequer informa quando o veículo foi levado para a autorizada fabricante.

Salientou que apenas disponibiliza linhas de crédito a seus clientes para facilitar e viabilizar a aquisição dos bens por eles escolhidos.

Frisou que é uma instituição financeira e não atua no comércio de automóveis.

Ressaltou que são distintos e independentes os contratos de compra e venda e financiamento.

Salientou que no momento da negociação, a parte autora teve a oportunidade de avaliar o contrato e o assinou no estado em que se encontrava.

A parte autora possuía a liberdade de não contratar em caso de discordância das cláusulas contratuais.

Afirmou inexistir prova que estabeleça liame entre a conduta do réu e o prejuízo alegado pelo autor.

Asseverou inexistir dano moral. /r/r/n/nRéplica no ID. 130./r/r/n/nInvertido o ônus da prova no ID. 133./r/r/n/nNo ID. 141, o Banco Itaú informou não possuir mais provas a produzir. /r/r/n/nNo ID. 180, certidão informando que a segunda ré foi devidamente citada e não se manifestou. /r/r/n/nNo ID. 188, decretada a revelia da ré ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS. /r/r/n/nNo ID. 206, o Banco Itaucard informou não possuir mais provas a produzir. /r/r/n/nNo ID. 272, certidão informando que apenas o primeiro réu se manifestou acerca do despacho de ID. 188./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nInicialmente, verifico que existem preliminares a serem apreciadas. /r/r/n/nNão é caso de ilegitimidade.

Adotando-se a teoria da asserção, deve-se verificar a pertinência das partes aos polos da demanda abstratamente, de acordo com a narrativa fática tecida na petição inicial, independentemente de eventual necessidade de aprofundamento probatório.

E no caso há demonstração, de que o primeiro réu financiou o veículo adquirido pelo autor. /r/r/n/nMantenho a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). /r/r/n/nCumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. /r/r/n/nNa forma da súmula 330 deste E.

TJRJ, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito . /r/r/n/nNo caso em tela, não serão aplicados os efeitos da revelia, tendo em vista que existem dois réus e um deles contestou a ação (art. 345, I do CPC). /r/r/n/nBusca o autor a indenização pelo dano moral que alega ter experimentado por ter realizado compra de um automóvel com quilometragem muito superior à indicada no painel do veículo. /r/r/n/nO dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. /r/r/n/nO autor juntou nos IDs. 16/19 fotos do painel do veículo indicando 15.827 Km e tela de Fluxo de dados indicando 117. 964 km. /r/r/n/nAs telas de IDs. 16 e 17 não informam qualquer dado do veículo, não sendo possível afirmar que , de fato, se referem ao veículo adquirido pelo autor. /r/r/n/nFato é que não restou comprovada a falha na prestação do serviço.

E, ainda que se tivesse comprovado, não se demonstrou ter ocorrido violação dos direitos da personalidade do autor. /r/nIsso porque não há sequer narrativa pormenorizada dos danos que o autor alega ter sofrido.

Não se indicou defeito no carro ou prejuízo de ordem extrapatrimonial. /r/r/n/nAssim, não merece acolhimento o pleito do autor. /r/r/n/nDISPOSITIVO /r/r/n/nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 , e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. /r/r/n/nSucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. /r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se. /r/n
13/04/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
13/04/2025 12:10

Conclusão
13/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:05

Juntada de petição
24/07/2024 18:17

Juntada de petição
18/07/2024 15:57

Juntada de petição
05/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:24

Publicado Decisão em 08/11/2024
27/06/2024 00:24

Conclusão
27/06/2024 00:24

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:27

Juntada de petição
26/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:26

Conclusão
30/06/2023 20:26

Juntada de petição
25/03/2023 12:03

Juntada de petição
23/03/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 17:00

Conclusão
26/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 12:15

Conclusão
03/10/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:33

Juntada de petição
10/06/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 11:33

Conclusão
30/05/2022 11:33

Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 16:31

Juntada de petição
19/01/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 11:23

Juntada de petição
15/09/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 13:29

Conclusão
13/09/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 09:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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