15/09/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 11:18

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2025 11:18

Recebidos os autos
24/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
24/07/2025 10:40

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
24/07/2025 10:40

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803599-28.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUAREZ VIEIRA DIAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos em sua conta/folha de pagamento, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Alega que vem sofrendo descontos mensais, não autorizados, em sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais) em cinco meses, referentes a serviços que nunca contratou.

Afirma não possuir assinatura digital, e que as tentativas de resolver a situação junto ao banco foram infrutíferas, motivo pelo qual ajuizou a ação.

Eis o breve relato.

Decido.

Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Fixadas tais balizas, no caso ora em apreço, tenho que a probabilidade do direito restou caracterizada, ante a verossimilhança das alegações da parte autora por meio dos documentos que instruem a petição inicial, conforme ID 191902472, uma vez que estes demonstram, ainda que sem segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações.

Além disso, o perigo de dano também se afigura presente, já que a periódica realização de descontos em sua conta bancária, efetuados durante a dilação probatória, podem causar-lhe consideráveis prejuízos, comprometendo seu próprio sustento, uma vez que depende exclusivamente de sua aposentadoria.

Registre-se, por fim, que a medida concedida é plenamente reversível, pois, caso comprovada a regularidade dos contratos, a parte requerida poderá restabelecer as cobranças de pleno direito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais efetuados na conta bancária da parte autora, referentes ao seguro cartão, Itaú Seguros e Combinaqui, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto em desconformidade coma presente decisão, limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para o cumprimento da medida concedida, com urgência.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados–RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
09/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/05/2025 11:54

Juntada de petição
13/05/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:27

Audiência Conciliação designada para 24/07/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
13/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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