15/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811181-24.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ELITUSALEM GOMES DE FREITAS 1.

Anexei nesta data o resultado da consulta SISBAJUD do ID 171541315, conforme extrato em anexo. 2.

ID 176762288 – Trata-se de pedido de impugnação à restrição judicial de circulação lançada sobre o veículo, no âmbito da presente ação de busca e apreensão, ajuizada com fundamento em inadimplemento contratual decorrente de contrato de alienação fiduciária.

O réu/impugnante alega, em síntese, que a restrição judicial imposta sobre o bem ofende direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade humana, direito de ir e vir, além de ressaltar a utilidade do veículo.

Contudo, razão não assiste ao impugnante.

A imposição de restrição judicial ao veículo decorre do descumprimento contratual do devedor fiduciante, cuja posse direta do bem encontra-se subordinada à adimplência da obrigação principal.

O procedimento de busca e apreensão, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, constitui meio legítimo de satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária e tem amparo legal e jurisprudencial pacificado nos tribunais pátrios.

Ademais, os direitos fundamentais invocados pelo impugnante não possuem caráter absoluto, devendo ser harmonizados com os demais princípios constitucionais, como a segurança jurídica, o cumprimento das obrigações pactuadas e a proteção ao crédito.

A restrição judicial é medida cautelar que visa preservar a efetividade da tutela jurisdicional e a integridade do bem, objeto da lide, não se revelando, portanto, arbitrária ou desproporcional.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impugnação da restrição judicial sobre o veículo, mantendo-se a medida nos termos originalmente deferidos nos autos.

Intime-se. 3.

ID 174880567 - Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação nos endereços fornecidos pelo autor.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
12/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:56

Outras Decisões
05/06/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 20:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:05

Juntada de Informações
26/06/2024 12:04

Juntada de Informações
24/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2024 10:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2024 14:26

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:11

Decorrido prazo de ELITUSALEM GOMES DE FREITAS em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:41

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 15:34

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:31

Desentranhado o documento
19/07/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:20

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:08

Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:40

Juntada de carta
06/04/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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