30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0879905-62.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO CHAGAS LOPES RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1.

A parte ré, em sua contestação, alega a preliminar de perda do interesse processual, por ter retirado administrativamente o nome do autor da unidade consumidora, desvinculando-o também dos débitos a elas relativos e reconheido o cadastramento indevido por ela realizado, a qual rejeito, tendo em vista que não ocorreu a perda do objeto, pois na ocasião da propositura da ação ainda havia a cobrança em aberto.

Ademais, há pedido de indenização por dano moral a ser apreciado. 2.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora de serviço com a parte ré, que ensejou a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência do negócio objeto da lide, sendo certo que o ônus da prova se inverte, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir cobranças, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré para manifestação, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze dias) para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
12/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de GABRIEL ESCORCIO SABINO em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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