05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de LEANDRO ARESTA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0852420-04.2024.8.19.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(UNARECEITA), em face de UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED FERJ - UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Alega a autora ser uma associação de classe, que representa judicial ou extrajudicialmente os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, sejam os ativos, aposentados e seus pensionistas.

Aduz que, celebrou em 01/10/2020 de abrangência nacional com a primeira ré - UNIMED RIO, contrato de prestação de assistência médica, hospitalar e obstétrica, de diagnóstico e terapia e odontológica.

Por ser uma associação de caráter nacional, a cobertura se deu de acordo com a cláusula 5.1.1. (Planos Contratuais com abrangência Geográfica Nacional).

Que a adesão ao plano contratado e as tratativas referentes a pendências com a primeira ré, ocorrem diretamente com a autora.

Aponta a crise financeira assistencial que se abateu sobre a primeira ré – UNIMED RIO, sendo este fato notório, eis que vastamente divulgado pela imprensa e pelas centenas de demanda que assoberbam o Judiciário Fluminense.

Cita uma reportagem da 'Revista Isto é Dinheiro' de 16/12/2022,visando comprovar que, quando houve a celebração do contrato, já havia problemas administrativos e financeiros com a primeira ré, que à época não eram de conhecimento da sociedade.

Ressalta que, a partir desses fatos, começou a receber uma série de demandas de seus associados, relatando negativa de atendimento por parte da UNIMED CASCAVEL.

E em razão da grave crise financeira e assistencial, em 24/11/2016, foi firmado Termo de Compromisso de Âmbito Nacional entre a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Unimed-RIO, Unimed-FERJ, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed, aditivado em 3 (três) oportunidades, visando assegurar a implementação e práticas que garantissem a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos usuários da Unimed-RIO.

Relata que, consta do Termo de Compromisso como objetivo o “interesse dos COMPROMITENTES na implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de plano de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários da primeira COMPROMISSÁRIA”.

Afirma que, no que concerne às obrigações, consta “como garantia de manutenção de atendimento aos beneficiários dos seus planos de saúde, a primeira COMPROMISSÁRIA obterá o compromisso formal de adesão ao presente Termo de Compromisso por parte de sua rede de prestadores de serviços hospitalares, de serviços de análise, diagnóstico e terapêutico – SADT e de intercâmbio do sistema UNIMED, observando-se o seguinte: a) “Os prestadores signatários, ao firmarem os respectivos Novos Modelos de Termos de Adesão, na forma indicada no ANEXO A, assumirão definitivamente a qualidade de QUARTOS COMPROMISSÁRIOS, aderindo as novas obrigações previstas na Cláusula Quarta.

Concordando com os novos termos da referida cláusula, bem como com a garantia estabelecida, prevista na Cláusula 2.6,1.” b) “Os segundos compromissários que subscrevem o presente aditivo e que também integrarem a rede de intercâmbio do sistema UNIMED assumirão também, automaticamente, a qualidade de QUARTOS COMPROMISSÁRIOS, hipótese em que passam a aderir às novas obrigações previstas na Cláusula Quarta e concordam com os novos termos da garantia prevista na Cláusula 2.6.1. (págs. 06/07)”.

Relata que, a cláusula quarta das obrigações dos quartos compromissados passou a vigorar e tem a seguinte redação: “Não suspender, em qualquer hipótese, o atendimento aos beneficiários da PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA, inclusive nos casos de atraso no pagamento que lhes é devido, desde que esse atraso não ultrapasse 70 dias do vencimento das faturas apresentadas”.

Informa que, foram realizados os 2º e 3º Aditivos do Termo de Compromisso Aditivos em que são ratificadas in totumtodas as obrigações dos SEGUNDOS, TERCEIROS E QUARTOS COMPROMISSADOS.

Sustenta que, sempre manteve rigoroso adimplemento de suas obrigações pecuniárias para com a 1ª ré - UNIMED-RIO, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, desde que com esta firmou Contrato.

Faz a juntada das 02 (duas) últimas Declarações de Pagamento, expedidas pela UNIMED-RIO, períodos de junho/2023 a janeiro/2024 e fevereiro a abril/2024, comprovando total adimplemento.

E mesmo assim, as recusas se mantiveram.

E que por ser tratar de Direito Fundamental garantido na Constituição da República, primaz que se obtenha a Tutela Jurisdicional visando garantir sejam prestados todos os atendimentos contratuais, vez que se está tratando de VIDAS HUMANAS.

Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado às rés, em particular a UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde ocorreram as negativas de atendimento, que: “I) Prestarem assistência a todos os associados da parte autora, nos termos dos Contratos firmados, para que possam ser atendidos em todas as Unidades das UNIMEDs, em todo o TERRITÓRIO NACIONAL, visto que o Contrato firmado possui essa cobertura.

II) Dado se tratar de vidas humanas, face todos os compromissos firmados e renovados com Órgãos Públicos, visto o total adimplemento da parte autoral, seja estipula multa, condizente com a gravidade da situação e o bem tutelado, não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada negativa de prestação de serviço, independentemente de sua natureza, ou, de forma subsidiária, outro valor de acordo com o apurado senso de Justiça desse MM.

Juízo.” No Índex 133333521, há o ingresso espontâneo da ré - UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (”Unimed-FERJ”).

Alega em preliminar a ilegitimidade ativa da autora, eis que lhe falta autorização para atuar em Juízo em nome dos associados.

No mérito, alega a ausência de falha na prestação de serviço e que não há comprovação dos fatos constitutivos do direito, alegando a inobservância do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Alega que o atendimento da autora segue regular com o plano contratado ativo e passível regular utilização.

O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência, eis que presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Relatados.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, eis que consta expressamente do Estatuto da autora, conforme o art. 3º, I, dos Objetivos Principais que a UNARECEITA representará seus associados na esfera extrajudicial ou na judicial (índex. 115668646).

Passo a apreciar o pedido de tutela.

Como bem observou a autora, o tempo está em desfavor dos associados.

Saúde é um direito fundamental.

A manutenção da negativa de prestação dos serviços contratados, em momento de maior fragilidade do beneficiário consumidor, poderá causar danos, alguns irreversíveis, como a morte.

Ressalto que as obrigações da autora estão em dia, ou seja, inexiste débito algum.

Embora a ré alegue que o contrato está sendo cumprido, há informações de negativa de atendimento.

Ouvido o Ministério Público, o órgão ministerial opinou pela concessão da tutela.

Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar à ré que imediatamente, após o recebimento da presente decisão, preste assistência a todos os associados da parte autora, nos termos dos Contratos firmados para que possam ser atendidos em todas as Unidades das UNIMED, em todo o TERRITÓRIO NACIONAL, visto que o Contrato firmado possui essa cobertura, sob pena de ser arbitrada multa pelo Juízo.

Citem-se os demais réus.

Cumpra-se por Oficial de Justiça.

Expeçam-se cartas precatórias.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
12/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
28/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 11:02

Juntada de Petição de ciência
21/05/2024 00:49

Decorrido prazo de LEANDRO ARESTA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:40

Declarada incompetência
20/05/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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