29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de THEO MIRANDA em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800454-48.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

M.

RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
06/06/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2025.
10/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:00

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:40

Outras Decisões
04/04/2025 01:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 18:53

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a T. M. - CPF: *05.***.*41-41 (AUTOR).
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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