22/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de PETERSON SIQUEIRA DE JESUS em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:01

Expedição de Informações.
11/09/2025 15:35

Juntada de Informações
11/09/2025 15:29

Expedição de Informações.
11/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 16:21

Juntada de petição
10/09/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2025 16:30 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/09/2025 15:18

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2025 15:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/10/2025 16:30 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/09/2025 11:14

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:40

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 12:55

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:45

Expedição de Informações.
13/08/2025 12:40

Expedição de Informações.
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0852585-17.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: STEVEN CRUZ FERREIRA DA COSTA, MATHEUS HENRIQUES NERY Compulsando os autos, verifico que a peça exordial cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do crime, viabilizando, assim a plena defesa das acusações.

Ademais, constam nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal, não havendo de se falar em ausência de justa causa.

Quanto à preliminar de inépcia da denúncia, necessário consignar que a inicial acusatória deve conter a qualificação do acusado ou quaisquer meios que possam identificá-lo, a exposição dos fatos imputados, com suas circunstâncias, a classificação dos crimes e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal.

Tais exigências visam, além de delimitar a imputação, proporcionar aos denunciados o direito ao sagrado princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º, inciso LV.

No caso em tela, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos.

Os acusados foram devidamente qualificados, tendo a denúncia descrito, com detalhes, a dinâmica delitiva.

Desta forma, verifica-se que os acusados foram corretamente identificados, a eles foram atribuídas condutas que estão previstas em tipos descritos em lei especial, mostrando-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 41, do CPP, descaracterizada, portanto, a afronta à garantia ou a direito individual previsto na CRFB/1988.

Conclui-se, assim, que não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descritas as condutas típicas baseando-se em elementos fáticos que indicam, em tese, o envolvimento dos acusados.

Os demais argumentos dizem respeito ao mérito da causa e com ele devem ser solvidos, após regular dilação probatória, não ensejando absolvição sumária do réu, conforme preceituam os arts. 397 e 399 do CPP.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.

Designo AIJ para 09/09/2025 às 16:30 horas.

Intimem-se/requisitem-se todos.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO Juiz Substituto
08/08/2025 01:06

Decorrido prazo de STEVEN CRUZ FERREIRA DA COSTA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:55

Outras Decisões
06/08/2025 14:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/09/2025 16:30 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
06/08/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 13:32

Juntada de Petição de ciência
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MARCELO BRUNER em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUES NERY em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de STEVEN CRUZ FERREIRA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUES NERY em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

À defesa do Sr.

Matheus para apresentar resposta à acusação.
13/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:59

Expedição de Informações.
12/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:11

Juntada de petição
11/06/2025 18:47

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 18:46

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:57

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:59

Mantida a prisão preventida
04/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:33

Expedição de Informações.
28/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
25/05/2025 16:25

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2025 17:58

Recebida a denúncia contra MATHEUS HENRIQUES NERY (FLAGRANTEADO) e STEVEN CRUZ FERREIRA DA COSTA (FLAGRANTEADO)
23/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:47

Juntada de Petição de denúncia (outras)
05/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:44

Recebidos os autos
05/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital
05/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:19

Juntada de mandado de prisão
05/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:18

Juntada de mandado de prisão
05/05/2025 16:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/05/2025 16:08

Audiência Custódia realizada para 05/05/2025 13:20 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/05/2025 16:08

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 16:02

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/05/2025 16:01

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 19:36

Audiência Custódia designada para 05/05/2025 13:20 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
04/05/2025 11:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/05/2025 11:54

Juntada de auto de prisão em flagrante
03/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
03/05/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841027-16.2023.8.19.0002

Condominio do Grupamento Residencial Par...

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Ricardo Boechat Ribeiro Messa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0020913-92.2012.8.19.0061

Municipio de Teresopolis

Maria Margarida de Oliveira Freire

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814823-39.2022.8.19.0205

Condominio Park Riviera do Sol

Denise Oliveira de Sousa

Advogado: Rose Cristiane de Oliveira Gomes Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0810138-51.2025.8.19.0021

Em Segredo de Justica

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Denilson Prata da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0800806-15.2025.8.19.0036

Joao Marcelo Rolim de Souza

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ana Paula Gama dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 18:39

Exibir Processo