23/09/2025 10:43

Juntada de petição
05/09/2025 12:15

Conclusão
26/08/2025 13:58

Juntada de petição
18/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:32

Juntada de documento
14/08/2025 00:00

Intimação

O valor transferido às fls. 31/32 não foi localizado no BB, apesar do documento de fls. 100/101.

Assim, oficie-se ao BB, para que informe onde se encontra o valor referente a transferência de fls. 31/32.

Com o ofício, encaminhe-se cópia de fls. 31/32 e 100/101.
05/08/2025 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 12:52

Conclusão
05/08/2025 12:46

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

Ao executado para cumprir a decisão de fls. 74/75, ou seja, levar em mãos a decisão ao banco, que deverá ser comprovada nos autos, como recebida pelo banco.
31/07/2025 14:01

Conclusão
31/07/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 10:01

Juntada de petição
28/07/2025 11:15

Conclusão
28/07/2025 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 12:55

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal na qual foi realizado bloqueio nas contas do requerente.

A ordem dada pelo juízo atingiu valores identificados no sistema SISBAJUD como ativos ilíquidos, o que significa dizer que o valor exato destes ativos (normalmente ações ou cotas de fundos) não podia ser precisamente informado pela instituição financeira no momento do bloqueio, considerando a necessidade de liquidação e valor flutuante destes. À época foi dada ordem de transferência dos valores perante o Sistema SISBAJUD.

Entretanto, dependendo da natureza do ativo bloqueado, como acima fundamentado, a instituição financeira realiza sucessivas liquidações das cotas/valores mobiliários apreendidos, de maneira a executar a ordem de transferência dada pelo Juízo em diversas etapas, o que muitas vezes perdura por longo período.

Não obstante, uma vez dada a ordem de transferência dos valores perante o SISBAJUD, o sistema não mais admite qualquer alteração pelo Magistrado, ainda que prolatada decisão nos autos determinando a devolução do montante bloqueado.

Assim sendo, diante da decisão que determinou a revogação da ordem de bloqueio e considerando que o executado narra a continuidade da liquidação dos seus ativos, determino que o Banco ____________ cesse imediatamente a liquidação de quaisquer valores referentes a ordem de bloqueio Sisbajud protocolo ____________ realizado no CPF/CNPJ _______________, sob pena de imposição de multa diária.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte pelo requerente à instituição financeira.

I-se.

Após, prossiga-se nos termos anteriormente determinados.
27/06/2025 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 18:26

Conclusão
24/06/2025 16:55

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado alegando que efetuou a alienação do imóvel antes do lançamento do(s) tributo (s) cobrados na presente execução fiscal./r/r/n/nEfetuado o bloqueio de valores perante o Sistema Sisbajud o executado compareceu ao autos para informar que alienou o imóvel, pelo que o bloqueio realizado junto as contas de sua titularidade é indevido.

Requer, portanto, o desbloqueio dos valores bem como a extinção da presente execução fiscal em razão da sua ilegitimidade passiva com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios./r/r/n/nContudo, analisando-se a certidão de ônus acostada aos autos verifica-se que a transferência da propriedade do imóvel pelo executado para terceiro(s) se operou em 2023, no curso da execução fiscal./r/r/n/nDiante disso, não se verifica qualquer equívoco do Município ao dirigir a cobrança do crédito em face do executado, o qual figura no Cartório de registro de imóveis como proprietário do imóvel e, portanto, como tal, sujeito passivo do tributo nos termos do que dispõe o artigo 34 do CTN./r/r/n/nCom efeito, Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.551/SP , representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC consolidou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN, conforme ementa abaixo transcrita:/r/r/n/n TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3.

Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação ( REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1110551 SP 2008/0269892-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) /r/r/n/nAdemais, de acordo com o art. 81 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/84) a obrigação de informar eventual alteração da titularidade do imóvel tributado não pode ser do Poder Público, mas sim do contribuinte. /r/r/n/nDessa forma, não pode a municipalidade sofrer qualquer prejuízo, se o ônus de comunicar a alteração da titularidade do imóvel tributado é do contribuinte.

Veja-se o teor do art. 81 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/84), de acordo com a nova redação do dispositivo dada pela Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 5.400/2012:/r/r/n/n Art. 81 Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. /r/r/n/nDiante do acima exposto, deve ser rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva apresentada pelo executado.

Não obstante isso, os documentos que a instruem demonstram a alienação do imóvel a terceiro pelo que não se afigura razoável que o vendedor do imóvel, que cumpriu com sua parte da avença, venha a sofrer restrições em seu patrimônio em virtude do inadimplemento do real devedor dos referidos tributos e taxas, cabendo, ao Município exercer o seu direito de cobrança com a prática de atos de constrição sobre o imóvel, considerando a natureza jurídica de obrigação propter rem de que se reveste o tributo em questão/r/r/n/nPelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores e determino a inclusão no polo passivo do adquirente e atual possuidor do imóvel JOSÉ GERALDO LOPES COIMBRA, CPF: *09.***.*60-06./r/r/n/n2.

Inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a expedição de mandado de pagamento em favor do executado para o levantamento do valor bloqueado./r/r/n/n3.

Com a liquidação do mandado, providencie, o cartório, as devidas retificações perante o sistema DCP e Distribuidor para a inclusão do promitente comprador no polo passivo. /r/r/n/n4.

Em seguida, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel, com a inclusão do feito no local virtual EXPEN para a expedição do respectivo mandado.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, com cópia da presente decisão comparecer pessoalmente ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel com inscrição municipal indicada na inicial, para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo. /r/r/n/n5.

Ato contínuo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução.

Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado ( Aviso nº 23/2008 item 5.1.2)./r/r/n/n6.

Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título./r/r/n/n7.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço elertrônico rio.rj.gov.br./r/r/n/n8.

Caberá ao Sr.

Oficial de justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ./r/r/n/n9.

Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial./r/r/n/n10.

Devolvido o mandado pelo Sr.

Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR./r/r/n/n11.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/n12.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete./r/r/n/n13.

Anote-se no lembrete: LIQUIDADO MP REFITICAR POLO PASSIVO E EXPEN
06/05/2025 12:01

Conclusão
06/05/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 08:57

Juntada de petição
14/04/2025 16:47

Juntada de documento
27/10/2022 12:16

Conclusão
27/10/2022 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2022 03:56

Documento
13/08/2022 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 14:54

Outras Decisões
22/02/2022 14:54

Conclusão
04/02/2022 10:54

Documento
21/12/2021 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 20:11

Conclusão
21/12/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 19:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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