24/11/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 11:37

Baixa Definitiva
24/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/11/2024 11:36

Transitado em Julgado em 24/11/2024
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810464-15.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELE FIGUEIREDO AUGUSTO SERAFIM RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora e o primeiro réu (Carrefour) celebraram acordo extrajudicial de ID 144846289, estando devidamente representados a partir instrumentos juntados aos autos, com a respectiva concessão de poderes, impondo, portanto, a sua apreciação na presente decisão.

Impende salientar que a apreciação de acordo extrajudicial em projeto de sentença se encontra em consonância com entendimento da MM Juíza de Direito titular do presente Juizado Especial.

No mais, tratando-se de obrigação solidária, a transação celebrada por um dos devedores aos demais aproveita, na forma do artigo 844, §3º do CC, verbis: “Art. 844. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Logo, o acordo de ID 144846289 deve ser estendido ao segundo réu (Friovix), não havendo interesse jurídico na manutenção da ação em face dele.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 487, III, b do NCPC, HOMOLOGANDO O ACORDO celebrado entre a parte Autora e o primeiro réu (Carrefour).

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 485, VI do NCPC c/c artigo 844, §3o do CC em face do segundo réu (Friovix).

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de sentença sujeito à homologação pelo MM.

Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MARICÁ, 6 de novembro de 2024.

THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
14/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/11/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 12:29

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
06/11/2024 12:29

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2024 12:29

Recebidos os autos
08/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
17/09/2024 16:57

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
17/09/2024 16:57

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 13:16

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
20/06/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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