06/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
06/08/2025 11:41

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/08/2025 11:41

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805694-84.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON ROMARIO SOUZA DO NASCIMENTO BAPTISTA RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA Cuida-se da ação ajuizada por JEFFERSON ROMARIO SOUZA DO NASCIMENTO BAPTISTA em face de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Relata o autor ser cliente do banco réu, e titular de 02 contas lojistas, uma vinculada ao seu CPF, e a outra vinculada a CNPJ MEI, através das quais recebe os valores de suas vendas.

Prossegue narrando que, em 05/05/2025, após concretizar uma venda, com o envio do link de pagamento para o cliente por meio da plataforma da ré, teve as 02 contas bloqueadas (index 192814759) mediante o argumento da demandada de que foram identificados comportamentos atípicos e em desacordo com as políticas da plataforma e que as contas estariam passando por uma análise de segurança (index 192814760 e 192814761).

Reclama que, além do bloqueio unilateral das contas, teve os valores recebidos retidos (pelo prazo de 180 dias).

Nesse sentido, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a questão (informa números de protocolos na inicial) ajuizou o autor a presente demanda, postulando a concessão de antecipação de tutela para que seja determinado o desbloqueio das contas, bem como, a liberação dos valores retidos. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a documentação juntada pelo requerente não evidencia, "prima facie", a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial, principalmente, para se apurar a motivação dos bloqueios contestados.

Necessária a estabilização da lide com ingresso da parte demandada nos autos, ante a fragilidade dos documentos trazidos com a inicial, não havendo nesta fase processual fundamento para se dispensar o contraditório em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
20/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:06

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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