08/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:27

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847125-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos provenientes de declínio de competência.

No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Ademais, DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/05/2025 14:41

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/05/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:03

Outras Decisões
29/05/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:31

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 16:56

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 16:56

Recebidos os autos
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 20:07

Juntada de Petição de contra-razões
13/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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