05/09/2025 02:40

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2025 06:00.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0948910-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WALLACE LUIZ DOS SANTOS MATOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reconsideração da DECISÃO no ID154784014.

A parte autora é portadora de SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS), CID 10 nº B24e com TRANSTORNO BIPOLAR, CID F31.5, encontra-se em tratamento no Município de SÃO JOÃO DE MERITI, mas o autor reside em PIEDADE, sendo que precisa do VALE SOCIALpara fazer o tratamento, conforme o laudo médico no ID185632131, 20(vinte) passagens de ida e volta.

Há que se considerar que o direito fundamental à saúde, tal como concebido pelo art. 196, da CR/88 c/c art. 2º, "caput" e § 1º e art. 6º, I, "d", todos da Lei 8080/90, é universal e integral, abrangendo a sua execução também o transporte dos usuários, quando imprescindível ao acesso à terapêutica adequada.

Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o réu PROVIDENCIE, em 2 (dois) dias, o fornecimento do VALE SOCIAL, 20(VINTE) PASSAGENS DE IDA E VOLTA, como especificado no laudo médico, para quepossa deslocar de sua residência até o Município de São João de Meriti, onde faz o tratamento, sob pena de sequestro das verbas públicas viabilizando o transporte de forma particular.

Intimem-se o Estado do Rio de Janeiro, na medida de sua competência pelo Oja de plantão, urgência.

Cite-se e intime-se.

Ciência ao MP.

Após a intimação, o autor para informa se a tutela foi cumprida.

Decorridos, certifiquem-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
13/06/2025 13:45

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 20:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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