29/08/2025 12:17

Expedição de Informações.
29/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:48

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:19

Outras Decisões
15/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:41

Transitado em Julgado em 29/07/2025
22/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA CATIA DORNELLAS ALVES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0804554-57.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CATIA DORNELLAS ALVES RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos.

Entretanto, a sentença não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/95.

Em verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, sendo certo que tal pretensão desafia recurso próprio.

Assim, nego provimento ao recurso interposto, devendo a sentença permanecer tal como foi lançada.

P.R.I.

ANGRA DOS REIS, 8 de julho de 2025.

MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
09/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:23

Embargos de declaração não acolhidos
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0804554-57.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CATIA DORNELLAS ALVES RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

A preliminar de incompetência (por complexidade de rito) não será acolhida já que há outros idôneos meios de prova menos onerosos e complexos à disposição do réu para fazer valer na integralidade o seu direito à ampla defesa, não sendo razoável pretender ceifar o consumidor da via natural de discussão da questão.

A preliminar de falta de interesse é questão de mérito e prova, sendo prevalente a versão do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC).

A preliminar de inépcia não será acolhida, pois a inicial é suficientemente clara em pedidos e causa de pedir, tendo atendido aos princípios e regras previstos nos artigos 2º e 14 (e parágrafos) da L. 9.099/95.

No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.

Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2).

A parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de meras alegações e documentos unilaterais, incapazes de contrariar os dizeres da inicial.

A ré não apresentou provas da efetiva utilização do plano de internet pela autora, que requereu o cancelamento do serviço por falta de efetividade na prestação.

A parte autora aduz que o serviço desde o início não funcionou a contento, fato corroborado pelo pedido de cancelamento tão próximo a contração.

Persiste na íntegra a presunção de boa-fé e veracidade que atinge a versão autoral.

Fato é que houve vício de serviço, não sendo produzidos, desta forma, os resultados que legitimamente poderia dela esperar a parte autora, uma vez que o defeito apresentado pelo serviço em questão feriu o princípio da confiança.

O réu falhou ainda ao promover o cancelamento da linha da parte autora qual seja, (24) 99940-8062 sem o seu requerimento, pelo que deve ser restabelecido.

Assim, deve o serviço da linha em questão ser restabelecido, conforme requerido, e, também, deve ser cancelada a multa por quebra de fidelização haja vista que o cancelamento se deu pela falta de efetividade da prestação (id 200233847). É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré.

O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso.

Os danos morais decorreram do desgaste suportado em razão do evento danoso, bem como da falta do serviço essencial, in re ipsa - afetando em certa dose sua dignidade.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1) a promover o cancelamento das cobranças relativa ao serviço de internet (contrato id 200233847), no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança ou evento em desacordo, sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência/arbitramento imediato da respectiva multa (art. 77, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC); 2) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 3) a promover o restabelecimento do serviço da linha de número (24) 99940-8062 em nome da parte autora, no prazo de 10 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 – limitado inicialmente o seu curso ao patamar de R$ 3.000,00 até nova avaliação da eficácia da medida, sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência/arbitramento imediato da respectiva multa (art. 77, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC).

Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

PRI.

Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 1 de julho de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
02/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:50

Outras Decisões
25/06/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0804554-57.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CATIA DORNELLAS ALVES RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Ante às possibilidades de julgamento antecipado da lide ou de designação de ACIJ, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa escrita (SEM BLOQUEIO E ACESSÍVEL DESDE ENTÃO) e prova documental.

Prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia.

Sem prejuízo, intime-se a ré para se manifestar sobre o pleito antecipatório, no prazo de 10 dias úteis, ciente de que sua omissão probatória poderá ser levada em consideração para efeitos de realização do direito previsto no art. 6º, VIII do CDC.

ANGRA DOS REIS, 12 de junho de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
14/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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