TJRJ - 0807662-54.2022.8.19.0212
1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 23:55
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 02:26
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 02:25
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 02:25
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 02:25
Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 02:25
Decorrido prazo de banco bradesco sa em 17/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 10/06/2025.
-
10/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807662-54.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA CUNHA DE ALMEIDA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Intime-se a parte autora para que informe (emendando a petição inicial, se for o caso) se está pleiteando a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos com base no artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003 ou se está requerendo uma repactuação de dívidas com base nos artigos 104-A a 104-C do CDC.
Cabe frisar que o procedimento previsto para o processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos nos artigos 104-A a 104-C do CDC é incompatível com o procedimento que objetiva a limitação dos descontos nos ternos do artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003, tendo em vista que, neste último, atribui-se uma ilegalidade às condutas das rés, enquanto, no primeiro, trata-se de um nítido procedimento de recuperação financeira da pessoa física, na qual esta reconhece as dívidas, mas pretende a aplicação de uma benesse prevista pelo legislador.
Dessa forma, deverá a parte autora dizer se, pretende, realmente a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC, apresentando a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitadas as seguintes diretrizes: a) o valor a ser considerado como mínimo existencial deverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; b) deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; c) o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridade de pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações.
Intimem-se.
NITERÓI, 22 de maio de 2025.
GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito -
06/06/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 15:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/05/2025 14:34
Conclusos ao Juiz
-
25/11/2024 22:02
Audiência Conciliação realizada para 19/11/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
-
25/11/2024 22:02
Juntada de Ata da Audiência
-
19/11/2024 02:17
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 12:50
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 09:37
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 09:06
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 08/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 08/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 08/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de ALINE PEREIRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 08/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 00:23
Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 02/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 00:44
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 00:44
Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 11:45
Juntada de Petição de habilitação nos autos
-
24/09/2024 10:06
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 00:34
Publicado Intimação em 24/09/2024.
-
24/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 17:16
Outras Decisões
-
20/09/2024 03:29
Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
-
17/09/2024 11:49
Conclusos ao Juiz
-
17/09/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de ALINE PEREIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 07/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 21:55
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 00:22
Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 02/05/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:09
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:09
Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 16:11
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2024 00:09
Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
-
17/03/2024 00:09
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 15/03/2024 23:59.
-
17/03/2024 00:09
Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 15/03/2024 23:59.
-
17/03/2024 00:09
Decorrido prazo de ALINE PEREIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
-
17/03/2024 00:09
Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 15/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 04:50
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2024 00:06
Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 08/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 00:38
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 06/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 00:38
Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 06/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 00:38
Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 06/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 12:12
Conclusos ao Juiz
-
01/02/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
05/11/2023 21:45
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2023 00:20
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/11/2023 23:59.
-
01/11/2023 00:13
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2023 00:11
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 11:57
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 00:12
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 19:15
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
07/07/2023 13:45
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2023 01:36
Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 03/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 01:35
Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 01:35
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 03/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 01:35
Decorrido prazo de ALINE PEREIRA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
-
03/07/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 29/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 01:07
Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 26/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 01:07
Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 00:20
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 18:18
Juntada de Petição de contestação
-
22/02/2023 12:16
Juntada de Petição de contestação
-
17/02/2023 12:39
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2023 16:00
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2023 00:14
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:14
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 19:55
Juntada de Petição de contestação
-
27/01/2023 18:51
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 16:38
Concedida a Antecipação de tutela
-
09/01/2023 17:02
Conclusos ao Juiz
-
09/01/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
30/12/2022 17:46
Juntada de Petição de habilitação nos autos
-
19/12/2022 14:22
Juntada de Petição de certidão
-
18/12/2022 21:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2022
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803746-18.2024.8.19.0058
Lucas Teixeira Pereira
Ceral Cooperativa de Eltrif Rural de Ara...
Advogado: Roberta Costa Quintanilha
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/07/2024 15:53
Processo nº 0805063-51.2024.8.19.0058
Thaina Novello Szalaj
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Andreza Novello Szalaj
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/09/2024 14:38
Processo nº 0867187-13.2025.8.19.0001
Brunette Patrimonial LTDA
Igua Rio de Janeiro S.A
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 02/06/2025 15:20
Processo nº 0817294-90.2025.8.19.0021
Savio Luis Ticom
Banco Bradesco SA
Advogado: Abraao Lincoln Ticom
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/04/2025 20:18
Processo nº 0024655-69.2016.8.19.0002
Ricardo Cavalcanti Martino
Fundacao Instituto de Pesca do Rio de Ja...
Advogado: Enderson Mesquita
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/01/2016 00:00