17/09/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTER LACHTERMACHER PACHECO em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0804825-48.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER LACHTERMACHER PACHECO RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a autora apresentou os documentos necessários ao ajuizamento da ação.

No mérito, em suma, cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade ou não dos descontos operados diretamente no contracheque do autor após seu pedido de cancelamento unilateral em setembro de 2022.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia, assim como restou incontroverso o pedido de rescisão, promovido pela requerente, comprovado, ademais, pela vinda dos documentos de ID 172802906 e 172802908.

Se verifica, do exame desses documentos, que o pedido de cancelamento do plano foi apresentado, pelo autor, em 10 de setembro de 2022.

Todavia, os documentos de ID 172802910 e 172802912, comprovam que a Geap procedeu ao desconto, diretamente na folha de pagamento do autor, nas folhas relativas ao mesmo mês de setembro e de outubro de 2022, duas vezes no valor de R$ 2.562,68.

Sustenta a ré a legitimidade da cobrança, com fundamento na ausência de apresentação do pedido de cancelamento, pelo autor, junto ao patrocinador.

Contudo, esse argumento cai por terra quando se verifica que o pedido foi diretamente a ela apresentado, via e-mail.

Em tendo a ré recebido o pedido, se revela abusiva a exigência de formalização junto ao patrocinador como condição para a concretização da manifestação de vontade do autor.

Por conseguinte, inexigível o pagamento das mensalidades que se vencerem após a data do requerimento, pelo que os descontos efetuados diretamente no contracheque devem ser restituídos.

Pela mesma razão rejeito o pedido contraposto formulado pela ré em sede de contestação.

Também é de se acolher a pretensão de reparação por dano moral, já que a situação acabou por acarretar à autora a perda de tempo para a solução do impasse criado pela própria requerida.

Ademais, a ré se recusou a resolver o problema em sede administrativa, embora lhe fosse fácil, contribuindo, ainda mais, com os transtornos injustamente impostos às requerentes.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação doquantum,salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Levando-se em conta os aspectos objetivos e subjetivos envolvidos na demanda, verifico ser adequada a quantia de R$2.000,00, a qual não se mostra exorbitante nem capaz de gerar enriquecimento, ao mesmo tempo em que se não se revela ínfima.

Não se pode perder de vista que a fixação de indenização em valor irrisório representa, infelizmente, um involuntário estímulo à reiteração da conduta lesiva.

Todavia, o valor pretendido, de R$5.000,00, se mostra desproporcional em relação ao gravame.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Esther Lachtermacher Pacheco e condeno a Geap: (1) ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, dos valores descontados na folha da autora após o pedido de cancelamento, no valor total de R$ 5.125,36 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), a ser corrigido a partir da data de cada desconto e acrescido de juros moratórios desde a data de citação; ( 2 ) ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida a partir da presente data, e acrescida de juros legais, contados da data da citação.

Os valores serão corrigidos com base no IPCA.

Os juros serão calculados com base na Selic com dedução do IPCA.

Fica a ré intimada a efetuar o pagamento em quinze dias após o trânsito em julgado desta.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou do advogado do ID 172799937, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
25/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTER LACHTERMACHER PACHECO em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0804825-48.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER LACHTERMACHER PACHECO RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Em dez (10) dias: - esclareçam as partes se pretendem a produção de prova oral, indicando os fatos a serem através dela comprovados.

Nesse caso, apresentem o rol de testemunhas. - apresentem documentos supervenientes.

O silêncio será interpretado como resposta negativa e concordância com o julgamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANA CAROLINA MARTINS DE MAGALHAES FREDERICO GOMES
12/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTER LACHTERMACHER PACHECO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/03/2025 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:47

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 13:36

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2025 12:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 13:20

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 12:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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