25/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
02/08/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 06:14

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818127-68.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS ANDRE DE LIMA PACHECO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora pede que seja concedida a tutela de urgência aqui pleiteada, com esteio no art. 300 do CPC, para que o demandado seja obrigado a se abster de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão de possuir moléstia compatível com as causas elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.

Junta laudos médicos atestando sua condição de portador da doença de CID H 91.8 (perda de audição), alegando que tal doença foi desencadeada durante o exercício de sua atividade profissional específica (Policial Militar).

Afirma o interesse na realização de perícia médica para avaliação de sua condição.

Afirma a parte autora que promoveu pedido administrativo, através do requerimento SEI 350009/000684/2025, pleiteando a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, mas o pedido foi negado, entendendo a Administração que o autor não faz jus à isenção do imposto de renda.

A questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Intime-se a parte autora para trazer cópias das DIRPF dos anos a que requer a isenção pretendida e para apresentar planilha indicando os anos e os valores relativos à restituição retroativa que pretende receber, ante a necessidade de liquidez do pedido, sob pena de extinção e arquivamento.

Cite-se o réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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