15/09/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 10:20

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2025 00:47

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/09/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 16:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2025 16:29

Juntada de Projeto de sentença
08/09/2025 16:29

Recebidos os autos
08/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
08/09/2025 10:52

Revisão do Projeto de Sentença
04/09/2025 19:05

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 19:05

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2025 19:05

Recebidos os autos
25/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
07/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818039-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ ANTONIO ALVES SANTOS DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que exclua da incidência do Imposto de renda a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), sob pena de R$ 10.000,00 por cada incidência indevida, bem como a intimação do réu para que traga aos autos toda a documentação necessária para o deslinde da causa, com fincas no art. 9º da Lei 12.153/09 e por prestígio a teoria da carga Dinâmica do Ônus da Prova; alega, em síntese, que a GRAM tem natureza indenizatória e por isso não poderia sofrer a incidência do IRPF.

A tutela não merece ser deferida, eis que carece de cognição exauriente, não apenas para se definir a natureza da verba, mas também para demandar apuração dos cálculos.

Cabe ainda ressaltar a forma genérica do pedido de inversão do ônus da prova, o que torna impossível seu deferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova.

Especifique o autor a prova documental necessária ao deslinde da causa em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Cite-se o réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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