15/08/2025 10:20

Baixa Definitiva
15/08/2025 10:19

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
18/06/2025 18:18

Documento
22/05/2025 11:21

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800268-30.2024.8.19.0081 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0800268-30.2024.8.19.0081 Protocolo: 3204/2025.00273056 APELANTE: SERGIO PAES FRAGA APELANTE: SIMONE FERREIRA ROCHA FRAGA ADVOGADO: DÂMARIS ROCHA FRAGA PIRES OAB/RJ-210378 ADVOGADO: MIDIÃ ROCHA FRAGA DA SILVA OAB/RJ-184392 ADVOGADO: SERGIO PAES FRAGA OAB/RJ-065742 APELADO: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: LINO MARTINS RIBEIRO NETO OAB/RJ-163690 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NO DCP.

INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I.Caso em exame1.Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário, por meio da qual se requer a restituição de valores pagos indevidamente, em razão de incorreção na base de cálculo no momento da cobrança de ITBI.2.Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC, ao argumento de que o feito deve ser distribuído ao Núcleo de Dívida Ativa, não sendo viável a redistribuição dos autos pela serventia, por incomunicabilidade entre os sistemas DCP e PJe.II.Questão em discussão3.Cinge-se a controvérsia ao questionamento acerca da correção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na necessidade de nova distribuição da demanda pelo sistema DCP, por incomunicabilidade com o sistema PJe.III.Razões de decidir4.Inexistência de fundamento legal que imponha a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de incompatibilidade dos sistemas de processo eletrônico DCP e PJe, incorrendo o Juízo a quo em violação ao princípio de legalidade e ao acesso à justiça.5.Impossibilidade de penalização do jurisdicionado por incompatibilidade sistêmica.

Questão que deve ser solucionada administrativamente, sem transferência de tal ônus aos Apelantes.IV.Dispositivo e tese6.Recurso conhecido e provido.

Anulação da sentença que se impõe.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inc.

XXXV, da CRFB.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.776.858/PI, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 19.03.2019, DJe 22.03.2019; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0801403-74.2023.8.19.0061, Rel.

Des.

Claudio Brandão de Oliveira, j. 28.05.2024, DJe 03.06.2024; TJRJ, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0857963-22.2023.8.19.0001, Rel.

Des.

Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 08.02.2024, DJe 23.02.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/05/2025 12:30

Documento
16/05/2025 14:15

Conclusão
15/05/2025 00:00

Provimento
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
25/04/2025 14:44

Remessa
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:08

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 08:20

Remessa
07/04/2025 08:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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