29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MARCELO NUNES em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0821688-81.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO NUNES RÉU: GMAPS BRASIL LTDA Inicialmente rejeito as preliminares sustentadas na contestação ofertada, tendo em vista que a parte autora é titular, em abstrato, do direito perseguido, já que não há como separar a pessoa natural do empresário individual, de forma que a pessoa física que exerce atividade econômica.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência colacionada: 0020690-68.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 06/06/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DEMANDA PROPOSTA PELA PESSOA NATURAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA TESE DA ILEGITIMIDADE ATIVA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR A PESSOA NATURAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI).

ENTENDIMENTO DO STJ QUE JÁ DECIDIU QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM SEU PRÓPRIO NOME, RESPONDENDO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELOS RISCOS DA ATIVIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR CLARAMENTE A DIVISÃO ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA E A DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

FICÇÃO JURÍDICA.

IMPOSSÍBILIDADE DE SEPARAR A PESSOA NATURAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DE FORMA QUE A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR DEMANDAS EM NOME DA EMPRESA.

SENTENÇA QUE SE ANULA.

RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

No mesmo sentido, afasta-se a alegação de incompetência deste juízo, ante a notória existência de proposta para figuração publicitária realizada pela parte ré à parte autora, aplicando-se as regras estabelecidas no CDC.

Sem mais questões preliminares suscitadas, a leitura dos autos permite constatar que os seguintes pontos carecem de dilação probatória: (i) a existência de falha na prestação do serviço com os limites legais e contratuais; (ii) a existência de responsabilidade civil na conduta da parte ré a impor a reparação dos danos noticiados na exordial.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Defiro a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
13/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COELHO BORGES em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/07/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:37

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:42

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COELHO BORGES em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
09/04/2023 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2023 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
16/10/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:26

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
02/10/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808564-79.2024.8.19.0036

Adecy Monteiro da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Pamela Neves de Jesus Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0816039-60.2025.8.19.0001

Amanda Costa Morgado

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Jasmine Estefani Felix da Silva Muniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0821964-09.2022.8.19.0206

Orley Batista dos Santos Junior

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Naiara Pinho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0862085-10.2025.8.19.0001

Fabio Henrique Cechinatto

Jose Eduardo Rangel Mendes

Advogado: Caique Pereira Antonialli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0946370-67.2024.8.19.0001

Sergio Zveiter

Marlon Raul Lima

Advogado: Joao Francisco Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 23:16

Exibir Processo