14/08/2025 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 12/08/2025 23:59.
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0806846-97.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO CAMARA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Renovada leitura da sentença de i. 115249307, em cotejo com as razões expostas pelas ilustres patronas da parte autora, constato a presença dos elementos ensejadores dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.

Verifica-se a existência de omissão no julgado, especificamente no que diz respeito ao prazo de aplicação da correção monetária dos valores atrasados, utilizando o índice IPCA-E, o que justifica a necessidade de complementação da decisão.

Nesse sentido, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de i. 116355588 para sanar a omissão apontada e, integrando a sentença, DECLARAR que o dispositivo passará a constar a seguinte redação: “(...), Nesse sentido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, CPC, e julgando procedentes os pedidos, declaro que a jornada laboral excedente ao limite de 200 (duzentas) horas mensais deverá sofrer a incidência do adicional de horas extras, observado o regramento inserto no artigo 116 da Lei Municipal 6.946/12, tendo como base de cálculo o vencimento base do servidor acrescido das vantagens de caráter permanente estabelecidas em lei, e condeno o Município de Petrópolis ao pagamento das diferenças salariais a serem apuradas em liquidação de sentença.

No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, com base no IPCA-E, até 30/11/2021, acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a contar da citação, observando-se a taxa SELIC de dezembro de 2021 em diante, que já engloba os juros, observada a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorrida com o ajuizamento da ação.” Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PETRÓPOLIS, 26 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
26/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 06/11/2024 23:59.
12/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CATIA ZANEI BORSATTO em 04/06/2024 23:59.
06/05/2024 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/11/2023 23:59.
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de RENATO CAMARA em 27/10/2023 23:59.
12/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:17

Outras Decisões
19/12/2022 14:18

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 12/12/2022 23:59.
14/11/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:58

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:09

Outras Decisões
14/09/2022 12:34

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865630-62.2024.8.19.0021

Odaleia da Silva Lima Moreira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Carlos Claudionor Barrozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0813337-28.2022.8.19.0202

Rafael dos Santos

Vilar Sport Car Automoveis Eireli

Advogado: Raquel Felipe El Mokdisi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0866833-85.2025.8.19.0001

Ariana Fidalgo de Paula Mannato

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ana Gisele Andrade Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0019351-79.2021.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Aldicinea Viana Pereira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845107-29.2024.8.19.0021

Maria da Conceicao Silva

Hospital Municipal do Olho de Duque de C...

Advogado: Camilla de Sousa Lacerda Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 14:34

Exibir Processo