08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de KATIA BORGES REGO CABRAL em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARAES BARROSO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de DIEGO QUINTEIRO DE MELO em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0812327-47.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES RÉU: SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS, KATIA BORGES REGO CABRAL Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não merece acolhimento a preliminar arguida no sentido da incompetência da justiça comum, com a aplicabilidade da CTL.

De fato, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações que envolvam matérias relacionadas genericamente a sindicato.

Não é o caso dos autos.

Consigne-se que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi de fato modificada a redação do art. 114 da Constituição da República, para processar e julgar as ações indenizatórias oriundas de relação de trabalho, que passou a ser da Justiça do Trabalho.

O referido dispositivo também estabelece que será da competência da Justiça Laboral as demandas que discutam questões sobre representação sindical.

Nada obstante, o Sindicato em questão é o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, pelo que não ocorre a alegada especialidade do litígio, falecendo competência à Justiça Laboral para o conhecimento e julgamento da matéria.

No que concerne a preliminar de ilegitimidade ativa, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações daquele que postula a tutela jurisdicional, mediante simples conferência entre a afirmativa feita pelo autor da demanda, in status assertionis, e as condições da ação, preliminar que se rejeita.

Rejeita-se ainda a preliminar do litisconsórcio ativo e passivo unitário necessário, também deve ser rejeitado pois não há que se falar em litisconsórcio necessário; não existe a comunhão de direitos ou de obrigações com esses terceiros (inciso I); e não há com esses terceiros relação jurídica indivisível a justificar litisconsórcio unitário.

Não há outras preliminares a serem apreciadas.

Declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do processo eleitoral impugnado pela segunda demandada.

Indefiro a produção da prova oral requerida pela segunda ré por ser a mesma desnecessária ao deslinde do feito, na medida em que não há fatos controversos a serem esclarecidos por essa modalidade de prova.

Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser apresentada nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

TERESÓPOLIS, 3 de julho de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0812327-47.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES RÉU: SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS, KATIA BORGES REGO CABRAL Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não merece acolhimento a preliminar arguida no sentido da incompetência da justiça comum, com a aplicabilidade da CTL.

De fato, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações que envolvam matérias relacionadas genericamente a sindicato.

Não é o caso dos autos.

Consigne-se que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi de fato modificada a redação do art. 114 da Constituição da República, para processar e julgar as ações indenizatórias oriundas de relação de trabalho, que passou a ser da Justiça do Trabalho.

O referido dispositivo também estabelece que será da competência da Justiça Laboral as demandas que discutam questões sobre representação sindical.

Nada obstante, o Sindicato em questão é o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, pelo que não ocorre a alegada especialidade do litígio, falecendo competência à Justiça Laboral para o conhecimento e julgamento da matéria.

No que concerne a preliminar de ilegitimidade ativa, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações daquele que postula a tutela jurisdicional, mediante simples conferência entre a afirmativa feita pelo autor da demanda, in status assertionis, e as condições da ação, preliminar que se rejeita.

Rejeita-se ainda a preliminar do litisconsórcio ativo e passivo unitário necessário, também deve ser rejeitado pois não há que se falar em litisconsórcio necessário; não existe a comunhão de direitos ou de obrigações com esses terceiros (inciso I); e não há com esses terceiros relação jurídica indivisível a justificar litisconsórcio unitário.

Não há outras preliminares a serem apreciadas.

Declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do processo eleitoral impugnado pela segunda demandada.

Indefiro a produção da prova oral requerida pela segunda ré por ser a mesma desnecessária ao deslinde do feito, na medida em que não há fatos controversos a serem esclarecidos por essa modalidade de prova.

Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser apresentada nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

TERESÓPOLIS, 3 de julho de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
03/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0812327-47.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES RÉU: SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS, KATIA BORGES REGO CABRAL Certifique a serventia se a parte ré foi regularmente intimada a se manifestar em provas e, em caso positivo, se houve manifestação.

Após, voltem conclusos.

TERESÓPOLIS, 6 de junho de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
09/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ROSANGELA BRAGANCA DE PINA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de DIEGO QUINTEIRO DE MELO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARAES BARROSO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ROSANGELA BRAGANCA DE PINA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de KATIA BORGES REGO CABRAL em 28/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 00:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/12/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - CPF: *19.***.*45-63 (AUTOR).
18/12/2023 20:32

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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