11/09/2025 16:59

Conclusão
11/09/2025 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:54

Documento
01/08/2025 10:03

Expedição de documento
24/06/2025 00:00

Intimação

Pleiteou a parte exequente pela desconsideração definitiva da personalidade jurídica da empresa TAC SOLUCAO COMERCIAL LTDA CNPJ: 46.***.***/0001-02, por fazer parte do mesmo grupo econômico.

No decorrer do processo foi verificado que o beneficiário das compras, à época dos fatos, era a referida empresa.

Foi proferido despacho determinando a citação da mencionada empresa, na forma do artigo 135, do Código de Processo Civil.

Devidamente citada à fl. 491, a mesma permaneceu inerte.

Compulsando-se detidamente os presentes autos, verifica-se que o pleito acima esposado merece ser acolhido, uma vez que se afigura indubitável que, de fato, a empresa em questão integra o mesmo grupo econômico, uma vez que em consulta à JUCERJA verifica-se que a pessoa jurídica indicada possui em comum com a executada o sócio MARCELO UDERMAN.

Vale repisar, ainda, que a mesma não se manifestou nos autos para alegar ilegitimidade passiva ad causam .

De igual forma, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante arestos abaixo colacionados. É ler: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA ON LINE.

PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1- Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não se pode exigir do consumidor ter conhecimento de todas as alterações contratuais entre as empresas, devendo assim respeitar o princípio da aparência, já que é inequívoca a semelhança das atividades exercidas pelas empresas, bem como, o nome fantasia. 2- Consulta do CNPJ da embargante no sitio da Receita Federal através do qual verifica-se que o nome fantasia da embargante é Ricardo Eletro , nome este informado na nota fiscal acostada nos autos. 3- Embargante que não comprova minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 4- Mantida a sentença de improcedência. 5- Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso. 6- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - 27ª Câmara Cível - APELAÇÃO Nº 0108122-75.2018.8.19.0001 - RELATOR: DES.

REL.

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/12/2019) ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, E INCLUIU NO POLO PASSIVO A ORA AGRAVANTE E UM SÓCIO, ORA INTERESSADO, POR ENTENDER TER OCORRIDO O ABUSO DE PERSONALIDADE. - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encerra medida excepcional, que exige a prova cabal da presença dos requisitos que a autorizam, sob pena de se banalizá-lo. É preciso ter em mente, em razão da excepcionalidade do instituto, que a má-gestão capaz de gerar prejuízos à sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, mas sim que tenham sido praticados atos abusando da personalidade jurídica, com intuito de fraude, para prejudicar credores. - No caso em questão, observa-se que a Executada originária, Companhia Brasileira de Multimídia, que posteriormente foi incorporada pela Editora Rio S/A, possuía patrimônio líquido negativo, e que existiram frustradas tentativas de bloqueio de valores em face de ambas.

Deve ser mencionado, também, que, nos autos da execução, a incorporadora confessa não possuir bens passíveis de penhora. - Considerando o conjunto probatório produzido, e restringindo a análise do presente recurso apenas com relação às sociedades empresárias, entendo que restou demonstrado que as empresas Executadas na ação originária e a ora Agravante integram o mesmo grupo econômico, e que, inobstante tenham personalidades jurídicas distintas, há confusão patrimonial e gerencial, sendo a Recorrente a acionista controladora e detentora da quase totalidade do capital da incorporadora (99,9657%), existindo, aparentemente, uma estrutura meramente formal, o que está inviabilizando a efetiva prestação jurisdicional na presente execução. - Precedentes do STJ. - Manutenção da desconsideração da personalidade jurídica determinada na decisão recorrida, com a inclusão da Agravante no polo passivo.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - 15ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014879-46.2019.8.19.0000 - RELATOR: DES.

REL.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 27/08/2019) Ademais, a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes litigantes atrai a incidência do disposto no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o que a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas denominam de teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no parágrafo 5º, do esposado dispositivo legal, nos seguintes termos: Art. 28. (...) §5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Certo é, que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o simples inadimplemento para com os credores, prescindindo a análise dos motivos que levaram a sociedade a deixar cumprir suas obrigações perante terceiros, se houve fraude, abuso de direito, ou mesmo confusão patrimonial, sendo a maior preocupação a satisfação do crédito do consumidor.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça aplica a referida teoria aos casos em que se evidenciam obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Confira-se: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

APLICABILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2.

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 3.

A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do §5º do art. 28 do CDC (REsp 1.735.004/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). 4.

Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória.

Incidência da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1439557 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0023010-3, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019) Dessa forma, restou evidente a obstacularização do pagamento do débito, a justificar o levantamento do véu da sociedade executada, para a inclusão da mencionada empresa, integrante do mesmo grupo econômico, no polo passivo da demanda, consoante já acima explicitado, com o fito de assegurar a integral satisfação do direito creditício da consumidora/exequente INTIME-SE a pessoa jurídica, no endereço em que foi citada para que efetue o pagamento do valor apontado pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.
10/06/2025 17:37

Outras Decisões
10/06/2025 17:37

Conclusão
30/05/2025 18:22

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte exequente para diga como pretende prosseguir com a execução, bem como para que apresente plenilha atualizada do débito, no prazo cinco dias, sob pena de extinção.
14/05/2025 18:46

Conclusão
14/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:47

Documento
13/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:10

Conclusão
11/03/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:05

Documento
09/09/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:29

Publicado Despacho em 31/07/2024
23/07/2024 11:29

Conclusão
10/07/2024 18:30

Juntada de petição
29/06/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:26

Publicado Despacho em 03/07/2024
26/06/2024 17:26

Conclusão
26/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:18

Juntada de petição
06/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:40

Conclusão
30/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:40

Publicado Despacho em 09/05/2024
30/04/2024 18:39

Documento
11/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 20:19

Conclusão
29/02/2024 21:02

Juntada de petição
22/01/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 03:00

Documento
14/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:10

Conclusão
22/09/2023 18:29

Juntada de petição
14/09/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 06:48

Documento
21/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:58

Conclusão
28/07/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:48

Conclusão
14/06/2023 17:17

Juntada de petição
26/05/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:58

Conclusão
27/04/2023 12:54

Juntada de petição
05/04/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:24

Juntada de petição
27/02/2023 13:44

Juntada de documento
16/01/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:32

Conclusão
30/11/2022 17:20

Juntada de petição
24/11/2022 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:38

Conclusão
23/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 04:04

Documento
26/08/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:46

Conclusão
14/07/2022 14:49

Juntada de petição
13/07/2022 16:28

Juntada de petição
29/06/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:12

Conclusão
29/06/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 03:08

Documento
01/06/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:53

Petição
10/05/2022 15:26

Conclusão
10/05/2022 15:26

Outras Decisões
29/04/2022 10:29

Juntada de petição
26/04/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 10:05

Conclusão
26/04/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2022 15:49

Conclusão
11/03/2022 19:15

Juntada de petição
22/02/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:46

Conclusão
15/02/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 11:56

Conclusão
10/02/2022 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2022 21:41

Juntada de petição
13/01/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:27

Conclusão
12/01/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 16:40

Conclusão
29/10/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 18:42

Juntada de petição
21/10/2021 14:20

Trânsito em julgado
16/06/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 16:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
14/06/2021 16:19

Conclusão
08/06/2021 10:42

Remessa
02/06/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 12:52

Conclusão
19/05/2021 13:06

Juntada de petição
04/05/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:42

Juntada de petição
07/04/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 14:49

Conclusão
07/04/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:27

Juntada de petição
16/03/2021 16:51

Juntada de petição
10/03/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 12:19

Conclusão
10/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:22

Juntada de petição
12/02/2021 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2021 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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