TJRJ - 0804947-02.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804947-02.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA PAZ SILVA FARIA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Defiro justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOSE DA PAZ SILVA FARIA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual a parte autora afirma que foram realizados empréstimos consignados não contratados/fraudulentos, RMC/RCC contratos nºs 52-1892722/22 e 53-1892723/22, com crédito em conta corrente no valor de R$ 5.296,32, contrato nº. 1100702970 para ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e fixas de R$ 124,15.

Afirma ainda que a primeira parcela do referido contrato foi descontada de seu benefício previdenciário.

Requer que o réu se abstenha de efetuar descontos de seu benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento. É o breve relatório.

Decido.

Ante o caráter alimentar da verba, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe quanto à suspensão dos descontos, pois o autor não reconhece a contratação dos empréstimos objetos da lide e promoveu a evolução do valor, conforme comprovante de fl. 20, bem como não efetuou o desbloqueio dos cartões enviados para sua residência (fls. 14/15). 3.

Nestes termos, e presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor referente ao contrato nº. 1100702970, no valor de R$ 124,15 mensais, bem como descontos relativos aos cartões de crédito identificados sob o nº. 52-1892722/22 e nº. 53-1892723/22 até decisão ulterior deste juízo acerca da controvérsia, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto efetuado e comprovado nos autos. 4.

Cite-se e intime-se o réu, por meio eletrônico, a fim de dar cumprimento a decisão e responder a presente. 5.

Expeça-se ofício ao INSS a fim de dar efetividade a medida, com a determinação de suspensão do desconto realizado no benefício previdenciário da autora.

Instrua-se com cópia da presente.

Prazo: 10 (dez) dias.

I.

TERESÓPOLIS, 6 de junho de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular